Ações judiciais em defesa dos pacientes contaminados por HIV no RJ

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* Conheça as consequências legais e medidas jurídicas que devem ser tomadas

* De acordo com o especialista, o Ministério Público deve atuar com rigor, solicitando medidas como a prisão preventiva dos envolvidos

* Em relação às vítimas, a perícia médica terá papel essencial para avaliar o impacto do erro médico em cada paciente

Redação/Hourpress

Seis pacientes no Rio de Janeiro testaram positivo para HIV após receberem órgãos transplantados, em um caso considerado inédito no país. Advogados e especialista em perícia médica esclarecem as consequências jurídicas em diversas áreas do direito, responsabilidades e falhas ocorridas no controle de qualidade dos órgãos transplantados.

 

As investigações preliminares apontam falhas no processo de triagem dos órgãos e doadores, levantando questões sobre a responsabilidade do Estado e do laboratório envolvido no procedimento. A Secretaria Estadual de Saúde confirmou a contaminação e iniciou medidas emergenciais, enquanto o laboratório foi interditado.
 

O advogado especialista em Direito da Saúde, Washington Fonseca, sócio do escritório Fonseca Moreti Advogados, comenta que o Estado do Rio de Janeiro e o laboratório envolvidos são passíveis de responsabilização legal pelo ocorrido. “O Estado tem o dever de responder em casos como este, em que falhas graves resultaram na contaminação de pacientes por HIV durante procedimentos de transplante. A responsabilidade não recai apenas sobre os entes públicos, mas também sobre o laboratório responsável pela apuração da aptidão dos órgãos e doadores. Trata-se de um erro absolutamente desumano”, ressalta o advogado.
 

De acordo com o especialista, o Ministério Público deve atuar com rigor, solicitando medidas como a prisão preventiva dos envolvidos, além de buscas e apreensão de documentos para garantir a preservação das provas. “O crime contra a saúde pública é grave, e o Ministério Público tem o papel de iniciar a investigação criminal e promover ações penais contra os sócios e funcionários do laboratório. Os pacientes contaminados têm o direito de buscar reparação judicial tanto na esfera penal quanto civil. Os prejudicados devem acionar a justiça em busca de indenização pelos danos causados. Na esfera privada, eles podem processar tanto o Estado quanto o laboratório. O juiz, ao proferir a sentença, determinará o valor da indenização com base nos danos sofridos pelos pacientes. Embora o valor pleiteado possa ser inferior ao desejado, o direito à reparação é inegável”, explica Fonseca.
 

A médica Caroline Daitx, especialista em medicina legal e perícia médica, ressalta que a situação atual expõe falhas em alguma etapa desses procedimentos. "A transmissão de HIV em transplantes de órgãos aponta para falhas no processo, que pode incluir desde a janela imunológica — fase inicial da infecção em que o HIV pode não ser detectado — até falhas humanas e administrativas", afirma.
 

Em relação às vítimas, a perícia médica terá papel essencial para avaliar o impacto do erro médico em cada paciente. Daitx explica que "cada caso será tratado individualmente para determinar a extensão dos danos. No caso do paciente que recebeu um transplante hepático e faleceu, será necessário verificar se o HIV influenciou na causa da morte. Quanto aos pacientes que receberam transplantes renais, a análise incluirá as repercussões atuais da infecção e as possíveis consequências futuras”, ressalta a médica.
 

Segundo Rafael Paiva, especialista em Direito Penal, se comprovado que os responsáveis sabiam da contaminação, ou pelo menos assumiram o risco da contaminação, teríamos a aplicação do crime de lesão corporal gravíssima pela transmissão de enfermidade incurável, prevista no Artigo 129, parágrafo 2, inciso II, do Código Penal, com pena de reclusão de 2 a 8 anos.
 

“Havendo a comprovação de falsificação dos resultados dos exames de liberação dos órgãos, há ainda a possibilidade de responsabilização pelo crime de falsificação de documento. Além disso, a depender de como caminhará essa investigação, pode haver a imputação de crime contra as relações de consumo (art. 7º, inciso VII da Lei 8.137/90), associação criminosa e alguma infração sanitária”, pontuou Paiva.

STF barra possibilidade de recalcular aposentadorias e preocupa beneficiários

 

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* Especialista em Direito Previdenciário do Ceub explica os impactos práticos para quem está prestes a se aposentar

* No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente extinguiu essa possibilidade

* Desde a Reforma da Previdência, o cálculo está sendo feito com base em todas as contribuições

Redação/Hourpress

Já ouviu falar na Revisão da Vida Toda? A regra previdenciária permitia a aposentados incluírem no cálculo de seus benefícios as contribuições feitas antes de julho de 1994, o que, em muitos casos, resultava em uma aposentadoria com valor mais alto. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente extinguiu essa possibilidade. Antes da decisão, os recolhimentos ao INSS anteriores a essa data podiam ser considerados no cálculo, aumentando a média das aposentadorias para muitos beneficiários. 

 

Desde a Reforma da Previdência, o cálculo está sendo feito com base em todas as contribuições. Isso significa que, quanto menor o tempo de contribuição e a idade do segurado, menor será o valor da aposentadoria. Daniella Torres, professora de Direito do Ceub e especialista em Direito Previdenciário, esclarece os efeitos práticos da decisão para quem está próximo de se aposentar e aponta alternativas no momento de calcular a aposentadoria.

 

Confira entrevista, na íntegra:

 

Qual é o impacto imediato da decisão do STF sobre a eliminação da Revisão da Vida Toda para aposentados que estavam aguardando essa possibilidade?

DT: A decisão do STF elimina a possibilidade de revisão para segurados que aguardavam essa chance. Muitos acreditavam que poderiam incluir as contribuições anteriores a julho de 1994 em seu benefício, mas com essa decisão, o cálculo permanece limitado às contribuições feitas após essa data.

 

Como essa decisão afeta os aposentados que já entraram com processos de revisão antes de março de 2024? Eles ainda podem ter algum direito adquirido?

DT: Para quem já havia entrado com processos de revisão, não há direito adquirido quanto à Revisão da Vida Toda. A decisão do STF foi clara ao estabelecer que, se o cálculo da aposentadoria já foi feito com base nas contribuições de julho de 1994 em diante, não há como incluir as anteriores. Mesmo que o processo tenha sido iniciado antes de março de 2024, a decisão afeta esses casos da mesma forma.

 

Há algum tipo de recurso ou ação judicial que possa ser movida por quem se sentir prejudicados pela eliminação da Revisão da Vida Toda?

DT: Não há mais recursos disponíveis para quem acredita ter sido prejudicado pela eliminação da Revisão da Vida Toda. A decisão do STF foi em última instância e não será alterada. Há ainda alguns detalhes processuais, como embargos de declaração, mas eles não modificarão o teor da decisão.

 

Como a decisão afeta a relação entre o direito dos beneficiários e a sustentabilidade do sistema previdenciário?

DT: A decisão foi, em grande parte, baseada no impacto econômico. Embora não tenham sido apresentados cálculos precisos sobre o quanto seria pago caso a Revisão da Vida Toda fosse implementada, ficou claro que haveria um aumento significativo nos gastos públicos. Dessa forma, a decisão acaba preservando a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário. O impacto é positivo para os cofres públicos, já que evita o pagamento de valores retroativos e reajustes que poderiam ser significativos para alguns aposentados. 

 

Existem alternativas legais para melhorar o benefício dos aposentados dentro das regras atuais?

DT: Não. A Reforma da Previdência de 2019 foi rigorosa com relação aos benefícios, especialmente em casos como pensão por morte e aposentadoria especial. Para quem quer uma aposentadoria mais tranquila, a melhor saída é investir em uma previdência complementar.

 

Os aposentados devem esperar mudanças em suas aposentadorias com a decisão? O impacto será limitado?

DT: Não haverá mudanças para os aposentados que aguardavam a Revisão da Vida Toda. O cálculo de suas aposentadorias permanecerá conforme já definido, sem a inclusão de contribuições anteriores a 1994. A decisão do STF encerra a discussão sobre a Revisão da Vida Toda, trazendo um alívio para os cofres públicos, mas um impacto negativo para os segurados que poderiam se beneficiar dessa revisão.

 

Aumento da menopausa precoce preocupa especialistas e impacta a saúde da mulher

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* Segundo a OMS, uma a cada cem mulheres sofrem da condição que dispara diversos alertas de saúde e bem-estar

* De acordo com médicas especialistas, esse número vem crescendo por causa de uma combinação de fatores genéticos e de estilo de vida

* Os sintomas da menopausa precoce são semelhantes aos da menopausa natural e incluem irregularidade menstrual, ondas de calor, secura vaginal, diminuição da libido

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A menopausa precoce, uma condição que afeta cada vez mais mulheres ao redor do mundo, tem despertado a atenção de especialistas e mulheres jovens, que muitas vezes desconhecem seus sinais e riscos. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que 1 em cada 100 mulheres é afetada pela menopausa precoce, e antes dos 30 anos, a incidência é de 1 em 1.000 mulheres. De acordo com médicas especialistas, esse número vem crescendo por causa de uma combinação de fatores genéticos e de estilo de vida.

 

De acordo com a Dra. Graziela Canheo, ginecologista e obstetra especialista em reprodução humana na La Vita Clinic, "a menopausa precoce, ou falência ovariana prematura, é definida como a ausência da menstruação por mais de 12 meses em mulheres com menos de 40 anos". Ela explica que os ovários deixam de responder aos hormônios produzidos pela hipófise, devido a uma concentração extremamente baixa de folículos primordiais.

 

Causas da menopausa precoce

 

A Dra. Graziela destaca que, em muitos casos, não é possível identificar uma causa clara para a menopausa precoce. No entanto, ela ressalta alguns fatores que podem contribuir, como questões genéticas, doenças autoimunes, cirurgias ovarianas, tratamentos como quimioterapia ou radioterapia pélvica, e doenças que acometem os ovários, como a endometriose. "Até 30% dos casos de menopausa precoce são de origem autoimune", afirma a médica.

 

Por sua vez, a Dra. Paula Fettback, ginecologista especialista em reprodução humana pela Febrasgo (Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia), complementa: "Muitas mulheres jovens usam métodos contraceptivos hormonais que podem mascarar os sintomas, o que torna o diagnóstico da menopausa precoce muitas vezes um desafio, sendo realizado apenas após a suspensão do uso desses contraceptivos."

 

Saiba reconhecer os sintomas

 

Os sintomas da menopausa precoce são semelhantes aos da menopausa natural e incluem irregularidade menstrual, ondas de calor, secura vaginal, diminuição da libido, e alterações de humor, como depressão e irritabilidade. A Dra. Graziela enfatiza: "Em alguns casos, as mulheres podem ser assintomáticas, mas a menopausa provocada por cirurgias ou tratamentos quimioterápicos tende a apresentar sintomas mais intensos e de forma mais abrupta."

 

Além dos sintomas físicos, os impactos da menopausa precoce se estendem à saúde emocional e mental. "A deficiência hormonal precoce pode aumentar o risco de doenças cardiovasculares, osteoporose e problemas de saúde mental, como ansiedade e depressão", alerta a Dra. Tassiane Alvarenga, endocrinologista e metabologista pela Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM).

 

Ao identificar os sintomas, é recomendado que se busque ajuda médica para entender melhor o quadro. "Muitas mulheres desconhecem os sinais e acabam não procurando tratamento, o que pode agravar os sintomas e aumentar o risco de outras complicações de saúde", avisa a Dra. Tassiane. Além disso, fatores como o estresse e a rotina acelerada das mulheres modernas podem influenciar o início da menopausa precoce.

 

Como fica a questão da fertilidade?

 

A infertilidade surge como um significativo e natural efeito da menopausa precoce. No entanto, para mulheres que desejam engravidar, a Dra. Paula menciona que a fertilização in vitro com doação de óvulos é uma alternativa viável: "Se as técnicas tradicionais de indução da ovulação não tiverem sucesso, o tratamento indicado geralmente é a doação de óvulos, fertilizando-os com o sêmen do parceiro ou de um doador, e transferindo o embrião ao útero da mãe."

Alergias respiratórias: o perigo, muitas vezes, dorme com você!

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* O bom e velho travesseiro pode ser o grande vilão das crises alérgicas que você tem e não sabe o porquê; médica do Hospital Paulista explica que higiene e troca regular são indispensáveis a quem tem rinite, asma e alergia a ácaros, sobretudo

* Afinal, não basta apenas saber o que lhe causa alergia

*  De acordo com ela, especialmente para quem tem alergia a ácaro, asma ou rinite alérgica, é indispensável fazer a troca regular dos travesseiros.

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É muito comum as pessoas tentarem descobrir qual a real causa de suas alergias. Para tanto, recorrem ao médico, fazem exames, buscam tratamentos diversos. Algumas, às vezes, ficam anos em busca de um diagnóstico e, mesmo depois de revelado, o problema persiste.

Afinal, não basta apenas saber o que lhe causa alergia. É preciso, sobretudo, se cercar dos cuidados necessários para evitar o contato com os agentes alérgenos que lhe fazem mal. E é justamente aí que as pessoas vacilam.

Muitas vezes o perigo dorme com você (aliás, coladinho ao rosto), e a gente custa a perceber. Sim, o seu travesseiro pode ser um dos grandes vilões dessa história!

Asma

Quem alerta é da Dra. Cristiane Passos Dias Levy, médica otorrinolaringologista do Hospital Paulista, especialista em alergias respiratórias. De acordo com ela, especialmente para quem tem alergia a ácaro, asma ou rinite alérgica, é indispensável fazer a troca regular dos travesseiros. 

"Com o passar do tempo, os travesseiros acumulam uma enorme quantidade de microrganismos, que se alimentam de secreções eliminadas durante o sono, seja pela boca (saliva), ouvidos (cerume), olhos (lágrimas), nariz (coriza), cabelos (seborreia) e até mesmo pela pele (suor e pele morta). Isso tudo se dispersa em uma poeira fina que pode ser facilmente inalada e causar alergias", explicou.

Estudos apontam que, após dois anos de uso, de 10% a 25% do peso de um travesseiro pode ser formado por ácaros e células mortas da pele. Isso sem contar as secreções artificiais que nele também costumam estar presentes, como cosméticos, perfumes, tinturas e maquiagem.

Médica

"É um acessório diariamente submetido a uma contaminação maciça. Por isso merece um cuidado especial em termos de higienização, além da troca a cada dois anos, que é o prazo recomendado por especialistas”, destacou a médica.

No caso da higienização, ela diz que o ideal é fazê-la em lavanderias especializadas que sigam estritamente as instruções de lavagem. "Isso porque, é importante que haja a secagem completa do travesseiro, e as máquinas de uso doméstico geralmente não têm um desempenho que garanta isso", pondera a Dra. Cristiane, acrescentando que esse procedimento pode ser feito a cada seis meses.

Para os alérgicos a ácaros, em especial, a médica também recomenda o uso de capas de proteção antiácaro, seja nos travesseiros, seja nos colchões, a fim de se evitar maior contaminação. "Essas capas podem ser lavadas a cada três ou quatro semanas", explicou.

Tomadas essas precauções, cabem as tradicionais dicas em relação à importância de manter o quarto sempre bem ventilado e iluminado; ficar atento a possíveis infiltrações ou outras causas de umidade no quarto; além de evitar varrer e espanar os móveis durante a limpeza, priorizando o uso de panos úmidos, de modo a evitar que os ácaros entrem em suspensão e se depositem sobre lençóis e fronhas limpos.

Projeto proíbe inteligência artificial de usar foto de criança sem o consentimento dos pais

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* A Câmara dos Deputados analisa a proposta

* O descumprimento da regra sujeitará o responsável a 

reclusão de um a quatro anos e multa

*  A prática, segundo ele, pode violar a privacidade e a dignidade dos menores

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara

O Projeto de Lei 2807/24 proíbe a utilização de fotos de crianças de até 12 anos de idade para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso dos pais ou representantes legais.

O descumprimento da regra sujeitará o responsável a reclusão de um a quatro anos e multa. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir a penalidade.

A proposta, do deputado Júnior Mano (PL-CE), está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualizando a legislação
O parlamentar argumenta que a legislação atual, embora robusta, não contempla de maneira específica a utilização de imagens de crianças para fins de inteligência artificial. A prática, segundo ele, pode violar a privacidade e a dignidade dos menores.

“As imagens podem ser utilizadas para criar perfis detalhados, identificar padrões de comportamento e até mesmo manipular o desenvolvimento psicológico das crianças, sem qualquer forma de controle ou supervisão por parte dos responsáveis legais”, alerta Júnior Mano.

Comprovação do consentimento
As empresas, organizações e pessoas físicas que usarem fotos de crianças para alimentar ferramentas de inteligência artificial deverão comprovar o consentimento dos pais, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

O descumprimento poderá ser punido com:

• advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
• multa de até 50 salários mínimos por infração, a ser destinada ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• suspensão parcial ou total do funcionamento da atividade de tratamento dos dados infratores; e
• proibição de tratar quaisquer dados de crianças pela empresa ou organização infratora por até cinco anos.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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Projeto isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório

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* Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

* Atualmente, pelo Código Civil, a certidão de casamento é gratuita para pessoas cuja pobreza for declarada

* Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara

O Projeto de Lei 2285/24 acaba com a cobrança de emolumentos – taxas devidas pelos serviços prestados nos cartórios – na emissão da certidão de casamento. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Registros Públicos.

Atualmente, pelo Código Civil, a certidão de casamento é gratuita para pessoas cuja pobreza for declarada. A Lei dos Registros Públicos já isenta de emolumentos as primeiras vias do registro civil de nascimento e do assento de óbito.

“Precisamos dar um passo à frente e garantir que todos que queiram se casar tenham acesso à certidão de casamento de forma gratuita”, afirmou o autor da proposta, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao defender a mudança.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Deputados se mobilizam diante de seca histórica e queimadas descontroladas

    EBC

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* Amazônia concentra 50% dos focos de queimadas deste ano, seguido de Cerrado (32%), Pantanal (10%) e Mata Atlântica (8%)

* O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informou que a Polícia Federal já abriu 5.300 inquéritos sobre suspeitas de incêndios florestais criminosos

* O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) detalhou projeto de lei (PL 3645/24) que ele acaba de apresentar para aumentar a pena nos casos de queimadas intencionais

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara

Reforço nos recursos orçamentários de enfrentamento às mudanças climáticas, penas mais rigorosas para incêndios florestais criminosos, valorização dos brigadistas e ações emergenciais para a saúde da população integram a mobilização dos deputados diante da atual seca histórica e das queimadas descontroladas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já havia defendido mais recursos para combate aos incêndios florestais, durante reunião com os chefes dos três poderes na terça-feira. Em entrevista à Rádio Câmara nesta sexta (20), o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) detalhou projeto de lei (PL 3645/24) que ele acaba de apresentar para aumentar a pena nos casos de queimadas intencionais.

“Nos últimos 75 anos, é a maior estiagem que nós já tivemos. Aliado a isso, nós temos incêndio criminoso. Não é possível que o Parlamento brasileiro não trate desse tema. Portanto, estamos aumentando a pena de seis até dez anos, que é uma pena mais severa. Existe uma bancada negacionista, de negação à ciência e de negação à crise climática, mas agora eu tenho a esperança de que a realidade se imponha”, disse.

Ex-presidente do Ibama e consultora legislativa aposentada, a atual coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima Suely Araújo concorda com esse ajuste na legislação.

Fauna

“Hoje nós temos, na Lei de Crimes Ambientais, dois a quatro anos de reclusão para o incêndio doloso. Mas, na modalidade culposa, que vai pegar a maior parte das situações, tem-se uma pena baixa de até um ano de detenção, mas que vai ser certamente transformada em medida como pagar cesta básica. Não dá para ser dessa forma”, afirmou.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informou que a Polícia Federal já abriu 5.300 inquéritos sobre suspeitas de incêndios florestais criminosos e também pediu o endurecimento das penas. O deputado Bohn Gass (PT-RS) espera agilidade na investigação e na condenação dos efetivamente responsáveis.

“Todo o staff que cuida desses aspectos se reuniu para tomar todas as medidas, inclusive com o uso da Força Nacional, para podermos identificar e reprimir. Essas pessoas têm que ser responsabilizadas. Quando é que vão se recuperar a fauna e a flora perdidas por causa desses incêndios criminosos? É inaceitável”.

 

 

Neste ano, o Congresso Nacional já aprovou a Lei  de Qualidade do Ar, em vigor desde maio, e a Lei de Manejo Integrado do Fogo, em agosto. Atualmente analisa a medida provisória (MP 1258/24) com crédito extra de R$ 514 milhões para combate a incêndios na Amazônia. O bioma concentra 50% dos focos de queimadas deste ano, seguido de Cerrado (32%), Pantanal (10%) e Mata Atlântica (8%). Os deputados Weliton Prado (Solidariedade-MG) e Célia Xakriabá (Psol-MG) acabam de apresentar propostas (PL 3485/24 e PL 3621/24) de valorização e regulamentação das atividades de brigadista florestal. Coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) também cobra providências do governo quanto à saúde da população.

“A fumaça densa que cobre cidades inteiras aumenta drasticamente os casos de doenças respiratórias principalmente em crianças e idosos, sobrecarregando o Sistema Único de Saúde. É vital que a ministra da Saúde lidere os esforços para enfrentar os impactos dessas queimadas”, pontuou.

Plano Clima

A consultora do Observatório do Clima, Suely Araújo, pediu urgência nas ações de adaptação e mitigação que farão parte do Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas (Plano Clima), além de articulação federativa.

“De imediato, temos que ter brigadista em campo o ano inteiro, inclusive na época da chuva, preparando o terreno para os incêndios não atingirem áreas tão grandes quando vier a seca. E, na minha opinião, a presidência da República deve liderar um movimento bem forte com os governadores, porque grande parte das atribuições de controle do fogo está nos estados”.

A Confederação Nacional dos Municípios (CMN) estima que os prejuízos com as queimadas descontroladas já ultrapassam R$ 1 bilhão.