Projeto isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório

    Pixabay

Radiografia da Notícia

* Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

* Atualmente, pelo Código Civil, a certidão de casamento é gratuita para pessoas cuja pobreza for declarada

* Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara

O Projeto de Lei 2285/24 acaba com a cobrança de emolumentos – taxas devidas pelos serviços prestados nos cartórios – na emissão da certidão de casamento. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Registros Públicos.

Atualmente, pelo Código Civil, a certidão de casamento é gratuita para pessoas cuja pobreza for declarada. A Lei dos Registros Públicos já isenta de emolumentos as primeiras vias do registro civil de nascimento e do assento de óbito.

“Precisamos dar um passo à frente e garantir que todos que queiram se casar tenham acesso à certidão de casamento de forma gratuita”, afirmou o autor da proposta, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao defender a mudança.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei