A falta do comprovante de residência poderá ser substituída pela declaração de duas testemunhas e o atestado de bons antecedentes, pela declaração da polícia local
Luís Alberto Alves/Agência Câmara
O Projeto de Lei 6717/16, em análise na Câmara dos Deputados, disciplina o porte rural de arma de fogo no País. O autor da proposta, deputado Afonso Hamm (PP-RS), argumenta que o atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) está em vias de ser revogado por um outro projeto de lei (PL 3722/12) e que, portanto, os proprietários e trabalhadores rurais devem ter resguardado seu direito de proteção da vida e de suas propriedades. Leia mais...
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