Tempo de trabalho infantil vale para aposentadoria, decide STJ

Nas instâncias inferiores, somente o período trabalhado a partir dos 14 anos foi aceito por ser permitido por lei

Agência Brasil 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o tempo de trabalho rural infantil pode ser computado para efeitos previdenciários. Na decisão, o tribunal reconheceu a ilegalidade do trabalho infantil, mas entendeu que não somar o tempo para o cálculo da aposentadoria é punir o trabalhador duas vezes. 

O caso, julgado no inicio deste mês, envolveu um homem que começou a trabalhar com a família na zona rural aos 11 anos de idade e pediu à Justiça que o período trabalhado antes de completar 14 anos fosse somado ao tempo de serviço para solicitação da aposentadoria da Previdência Social. Nas instâncias inferiores, somente o período trabalhado a partir dos 14 anos foi aceito por ser permitido por lei. 

No STJ, a Primeira Turma manteve a jurisprudência do tribunal e entendeu que não há idade mínima para reconhecimento do período de trabalho rural infantil para fins previdenciários. 

No voto sobre a questão, o ministro Napoleão Nunes Maia, relator do caso, afirmou que o reconhecimento não é uma chancela do Judiciário ao trabalho infantil. 

“Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique. No entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores”, disse. 

No dia 12 deste mês, em referência ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, diversas entidades lembraram que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 2,5 milhões de crianças e adolescentes trabalhando ilegalmente. 

Estudo revela precariedade em presídios e agressões contra detentos

Cerca de uma década depois, voltou ao regime de privação de liberdade 

Agência Brasil 

Ítalo Alexandre dos Santos ingressou no sistema prisional de Minas Gerais por roubar, aos 19 anos, um carro. Único negro entre os cinco jovens que cometeram o crime, somente ele teve que cumprir pena, após sentença fixada em cinco anos e quatro meses, dos quais permaneceu preso por um ano e dois meses.

Cerca de uma década depois, voltou ao regime de privação de liberdade por outro roubo de carro, que havia praticado anos antes, ficando detido por 70 dias. A mãe, Maria Teresa Dos Santos, conta que, ao retornar ao lar, ele desenvolveu o hábito de tomar vários banhos, diariamente. O costume foi a forma que o filho encontrou de tentar remover o odor das celas, que ele sentia ter impregnado seu corpo, segundo ela.

Maria Teresa viu o filho uma única vez na prisão. Em várias das ocasiões em que compareceu, os agentes penitenciários dificultavam sua entrada, exigindo, a cada momento, um documento de identificação diferente. Mesmo sentindo revolta com a arbitrariedade, dava meia volta, impotente, e regressava a sua casa. Nos encontros com a irmã, mais frequentes, Ítalo Alexandre se queixava da alimentação que recebia, muito distinta da preparada pela mãe, cozinheira profissional, que chegou, inclusive, a abrir um restaurante. Durante o período de enclausuramento, Ítalo Alexandre também viu companheiros de cela serem agredidos fisicamente por agentes penitenciários, o que chegou a relatar à família, com medo de que se tornasse mais um alvo. 

Ítalo Alexandre faleceu aos 34 anos de idade, de ferimentos a bala. O assassinato ocorreu depois de defender uma vizinha vítima de violência doméstica, cujo agressor era o próprio companheiro. 

Os atos de abuso de autoridade e a indiferença que Ítalo Alexandre vivenciou na prisão mobilizaram a mãe, que hoje é presidente da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade e também coordenadora da Frente Estadual pelo Desencarceramento de Minas. As violações de direitos também são apontadas em estudo da Sapori Consultoria em Segurança Pública, feito sob encomenda da Associação Voluntários para o Serviço Internacional do Brasil, com o apoio do Ministério Público de Minas Gerais, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados.

De acordo com o levantamento, divulgado na quinta-feira (25), mais da metade (51,3%) dos detentos entrevistados declarou que a quantidade de comida que recebem é insuficiente e 73,03% deles classificaram as refeições como péssimas ou ruins. Outro aspecto avaliado foi a estrutura das celas. Para a maioria (92,3%), o espaço é pequeno demais e a temperatura inadequada (94,8%), além de não ter luz natural (88,2%). Tão essenciais para qualquer pessoa, como a iluminação ou alimentação adequadas, os banheiros foram considerados ruins ou péssimos para 85,2% dos apenados ouvidos.

  Arquivo/Agência Brasil

A pesquisa revela, ainda, que agressões perpetradas por agentes penitenciários ocorrem frequentemente, o que demonstra que têm sido toleradas pelas autoridades governamentais. No total, cerca de 85% dos entrevistados disseram ter sido vítimas de pelo menos uma das formas de agressão física indicadas no questionário: ser atingido por spray de pimenta (53%) ou por balas de borracha (20,7%) e ser ferido por tapas e socos (17,5%), chutes (16,1%) e pauladas (7,7%). 

No sistema prisional mineiro, também é comum castigar os prisioneiros por meio de isolamento. Ao todo, 18% dos entrevistados declararam já ter sido colocados em algum tipo de confinamento de solitária, em cela escura ou sem ventilação, por mais de 15 dias.

Os números apresentados também tratam da cobertura de assistência em saúde. Segundo os autores da pesquisa, essa esfera "tem sido negligenciada em todas as perspectivas", o que se observa pela proporção de presos que disse não ter sido atendido em sua demanda por consultas médicas, odontológicas ou psicológicas. Metade deles fez tal afirmação.

Mercado de trabalho

Maria Teresa comenta que o filho tentou se estabelecer financeira e profissionalmente, mas que esbarrou em preconceito ao se candidatar a vagas de emprego. "Ele saiu do cárcere, não cometeu outro delito e não conseguiu ser reinserido no mercado de trabalho. Ele passou os últimos dez anos da vida dele pelejando para ser inserido. Era motorista, tinha formação, carteira para dirigir caminhão, dirigir carga viva, pesada e perigosa, e não conseguia emprego porque, quando a empresa descobria que tinha passagem pelo sistema prisional, dispensavam. Ficou lavando carro, capinando lote", diz ela. 

"Trabalhou em uma empresa na frente de casa, cobrindo férias do pessoal. Depois, em 2017, ele conseguiu arrumar emprego de motorista e saiu a condenação do outro processo dele. O juiz mandou prender e ficou 70 dias preso. Isso foi o que atrapalhou completamente a vida dele. Depois de sair da prisão, não conseguiu trabalho mais, ficou muito deprimido e dependia da nossa ajuda para criar o filho dele", emenda. 

O muro que acaba afastando os egressos do sistema das demais pessoas é algo pelo que Ítalo Alexandre passou, conforme narrou Maria Teresa. Apesar de haver promessas de que a prisão possa servir como um mecanismo de recuperação dos detentos, não é o que os resultados da pesquisa feita em Minas Gerais apontam. Isso se explica através de três índices: 93% dos entrevistados afirmaram não ter tido a oportunidade de realizar cursos profissionalizantes durante o período em que ficaram presos, 75% informaram não ter tido chances de estudo na maior parte do tempo e quase 70% não tiveram oportunidades de trabalho. 

Defensora de penas alternativas à privação de liberdade, Maria Teresa lembra que grande parte da população carcerária do Brasil é composta por presos provisórios, precisamente mais de um terço, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os presos provisórios são aqueles que cumprem pena sem ter recebido condenação definitiva. "Já teve o caso de um assistido da associação que ficou três anos preso e, quando veio o julgamento dele, foi absolvido e saiu do presídio cego de um olho", diz ela. 

"Há uma política de genocídio da população prisional", sustenta a representante do movimento, acrescentando que, durante a pandemia, os familiares dos presos têm sido informados apenas de estatísticas, ficando no escuro quanto ao estado de saúde de seus entes queridos. 

Atualmente, o sistema prisional brasileiro tem cerca de 748 mil presos, distribuídos em 1.435 unidades. Trata-se da terceira maior população carcerária do mundo. Em Minas Gerais, as unidades concentram 74.712 detentos. 

Conforme apurou a Agência Brasil, a maioria dos presos (39,42%) responde por crimes relacionados às drogas como o tráfico. Em segundo lugar, vêm os presos acusados de crimes contra o patrimônio (36,74%). 

A reportagem buscou obter um posicionamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública sobre as denúncias feitas através da pesquisa, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem

Brasil registra retração de 331,9 mil postos de trabalho em maio

Todas as regiões extinguiram empregos com carteira assinada

Agência Brasil 

Prejudicado pela crise econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19), o emprego formal registrou, em maio, o terceiro mês seguido de desempenho negativo. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, 331.901 postos de trabalho com carteira assinada foram fechados no último mês. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.

Apesar do encolhimento do emprego formal, houve melhora em relação a abril, quando haviam sido fechados 860.503 postos. A retração de empregos totaliza 1.144.118 de janeiro a maio.

Setores

Na divisão por ramos de atividade, quatro dos cinco setores pesquisados fecharam empregos formais em maio. A estatística foi liderada pelos serviços, com a extinção de 143.479 postos, seguido pela indústria (de transformação, de extração e de outros tipos), com 96.912 postos a menos. Em terceiro lugar, vem o comércio com o fechamento de 88.739 postos de trabalho.

O nível de emprego diminuiu na construção civil com o fechamento de 18.758 postos. Somente o grupo que abrange agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura criou empregos com carteira assinada no mês passado, com a contratação de 15.993 pessoas.

Destaques

Nos serviços, a extinção de empregos foi puxada pelo segmento de alojamento e alimentação (que engloba hotéis e restaurantes), com o fechamento de 54.313 postos formais. A categoria de serviços de informação, comunicação e atividades financeiras, atividades imobiliárias, profissionais e administrativas fechou 37.687 vagas.

Na indústria, o destaque negativo ficou com a indústria de transformação, que demitiu 94.236 trabalhadores a mais do que contratou. Em segundo lugar, ficou a indústria de água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação, que fechou 2.209 vagas.

As novas estatísticas do Caged, apresentadas desde o mês passado, não detalham as contratações e demissões por segmentos do comércio. A série histórica anterior separava os dados do comércio atacadista e varejista.

Regiões

Todas as regiões brasileiras extinguiram empregos com carteira assinada em maio. O Sudeste liderou o fechamento de vagas, com 180.466 postos a menos, seguido pelo Sul com menos 78.667 postos e pelo Nordeste com menos 50.272 postos. O Centro-Oeste fechou 12.580 postos de trabalho e o Norte extinguiu 10.151 postos formais no mês passado.

Na divisão por unidades da Federação, apenas o Acre registrou saldo positivo, com a criação de 130 vagas com carteira assinada. As maiores variações negativas ocorreram em São Paulo com o fechamento de 103.985 postos; Rio de Janeiro, 35.959 postos; Minas Gerais, 33.695 postos, e Rio Grande do Sul, 32.106 postos de trabalho.

Arroz e feijão pesam no bolso do brasileiro durante a pandemia

Levantamento da InfoPrice mostra variação dos preços dos principais produtos da cesta básica, por região do País

Redação/Hourpress

O arroz e o feijão, base da alimentação nacional, registraram alta variação de preços neste período de pandemia, pesando no bolso do brasileiro. É o que aponta levantamento realizado pela InfoPrice, empresa de tecnologia e inteligência de negócios focada em pricing do varejo físico, que levou em consideração o comportamento dos preços no período de 10 de fevereiro a 04 de maio.

“Nosso objetivo era entender o quanto a pandemia estaria ou não impactando os preços dos principais produtos da cesta básica da população. A Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou pandemia do novo coronavírus em 11 de março, mas um pouco antes disso, tivemos o Carnaval – cujas festividades ocorreram de 21 a 25 de fevereiro. Tendo estas datas no radar, expandimos a data de pesquisa para um período ligeiramente anterior, e começamos a análise dos dados a partir do décimo dia do segundo mês do ano, para garantir que não haveria interferência de altas sazonais motivadas pela celebração. Com esta delimitação, a avaliação sobre a interferência da pandemia nestes preços é mais assertiva”, explica Rodrigo Diana, cientista de dados da InfoPrice.

Arroz, feijão, leite, massas, enlatados e carnes bovinas, bases do consumo doméstico das famílias, foram os itens que tiveram seus preços analisados pela Infoprice. Produtos de limpeza e álcool gel, pelo aumento da procura justamente por conta da recomendação de maior asseio das pessoas para evitar a contaminação da Covid-19, também foram objetos deste levantamento, uma vez que o avanço da demanda costuma interferir no valor dos produtos.

Diana esclarece ainda que os resultados obtidos são decorrentes de ponderações de medianas nas oscilações dos produtos. “Nós não pegamos, simplesmente, o valor do produto em 10 de fevereiro, comparamos com o preço deste em 04 de maio, e tiramos a média. Não! Nós analisamos a variação dos preços, produto a produto em cada ponto de venda que pesquisamos, o que permite ter a certeza sobre o seu aumento ou diminuição naquela localidade. A partir desses resultados, fizemos o agrupamento por categoria e também por região, de onde vêm os resultados médios apresentados para cada macrorregião do País. Isso nos permite ter uma abordagem muito mais assertiva e que reflete melhor a variação dos preços no varejo”. A pesquisa comparou a variação dos preços em 469 lojas físicas e 171.218 datapoints, que são um conjunto de informações que vão desde o nome do produto, seu preço, a loja em que ele se encontra, se ele está em promoção ou não, entre outras informações relevantes para precificação, sendo esse conjunto individual para cada produto único em cada loja.

Acompanhe a seguir os principais resultados obtidos com o levantamento:

A região Sul foi a localidade na qual o arroz alcançou a maior alta no período analisado: 8,52%. Em segundo lugar, com maior avanço, está a região Nordeste, com 7,04%. No Sudeste, a variação foi de 4,55%; e no Centro-Oeste, de 0,56%. A região Norte foi a única a apresentar alteração negativa, com recuo de 3,07%.

Para o feijão, a volatilidade observada é ainda mais acentuada. O valor do grão saltou 18,61% no Sudeste, com variação similar no Nordeste (18,42%). Sul e Centro-Oeste também anotaram avanço, de 9,90% e 8,90%, respectivamente. Mais uma vez, a região Norte exibiu retração, de 11,79%.

Se para o arroz e o feijão, a região Norte favoreceu seus habitantes, o mesmo não se pode dizer do leite, cuja variação cresceu 12,01%, ficando atrás apenas da região Sul, que anotou avanço de 15,50%. “Nossa ferramenta apenas analisa o comportamento de preços, entender os motivos das altas requer um estudo mais aprofundado de cada categoria. Entretanto, nosso relacionamento com os clientes é muito próximo, e nessa troca de informações é possível identificar alguns fatores que influenciam nestas oscilações. No Sul, por exemplo, sabemos que houve uma pressão por parte dos produtores para elevar o valor do leite. Há, inclusive, diversos relatos de varejistas indicando em suas gôndolas que o preço havia subido porque os produtores tinham elevado muito o valor do produto”, explica Paulo Garcia, CEO da InfoPrice.

De acordo com dados divulgados pelo Conseleite (associação civil que reúne representantes de produtores rurais de leite do Estado e de indústrias de laticínios que processam a matéria-prima no Paraná), no final de abril, a recomposição de preço na entressafra era um movimento esperado em função da queda na lactação e do impacto da seca em mais de 300 municípios gaúchos, mas também reflete o aquecimento do consumo nos primeiros dez dias do mês devido à formação de estoques pelas famílias no início da pandemia.

No Sudeste, a oscilação no valor do leite foi de 9,26%. O Nordeste ficou com a menor oscilação: 2,31%.

A carne bovina foi o único produto que apresentou recuo em todas as praças pesquisadas. Ao contrário do que aconteceu com o leite no Sul e no Norte, essas são regiões que registraram as maiores contrações no preço da carne bovina: 10,66% e 20,03%, respectivamente. Nordeste (-3,03%), Centro-Oeste (-2,66%) e Sudeste (-1,95%) também seguiram o movimento de baixa.

Já nos enlatados, o Nordeste é a única localidade em que se observa alta no preço dos produtos: 1,69%. Sul (-1,12%), Sudeste (-2,05%), Centro-Oeste (-3,29%) e Norte (-6,24%) indicam retração nos valores desta categoria. As massas, contudo, apresentaram oscilações diferentes em cada praça pesquisada: no Sudeste (0,10%) e no Nordeste (3,31%) registraram alta; enquanto no Norte (-1,62%), no Sul (-2,35%) e no Centro-Oeste (-4,50%), as variações foram negativas.

Os produtos de limpeza também pesaram no bolso do consumidor no período. Norte (4,24%) e Nordeste (4,15%) ocupam a liderança no avanço dos preços. Na sequência aparecem Sul (1,98%), Sudeste (1,88%) e Centro-Oeste (1,47%).

Vilão dos preços no início da pandemia, o preço do álcool gel recuou bastante depois do pico inicial da demanda que fez o produto faltar em muitas prateleiras. O Sul é a localidade com maior retração: -25,09%. Centro-Oeste (-16,92%), Nordeste (-10,12%) e Sudeste (-9,06%) seguiram a mesma performance. Não foi possível averiguar a variação do produto na região Norte. “Este movimento também é decorrente de medidas adotadas por diversos governos, que implementaram políticas de isenção ou redução de impostos do produto para facilitar o acesso da população”, comenta Garcia.

Para auxiliar a população e lojistas neste momento, a InfoPrice está disponibilizando em seu site, gratuitamente, a pesquisa “Impacto da Covid-19nos preços do varejo brasileiro”. No documento é possível acompanhar a variação de 50 produtos, semana a semana, em 292 cidades brasileiras. Ainda é possível fazer a consulta por marcas.

Saiba como a gestão tributária poderá te ajudar na retomada pós-covid-19

A gestão tributária tem como principal objetivo a melhoria da organização contábil

*Dra. Clarissa Nepomuceno Caetano Soares 

Arquivo

Muitas cidades do país iniciam uma abertura econômica, após mais de dois meses de
isolamentos social, medida adotada para enfrentamento da COVID-19. Nesse momento de
reabertura, planejamento orçamentário que inclua estratégias para resgate de tributos pode
ser fundamental para a saúde financeira do seu negócio.

A gestão tributária tem como principal objetivo a melhoria da organização contábil, financeira
e gerencial do negócio, tendo por efeito a redução dos custos tributários de forma lícita. Em
observância aos parâmetros legais, sem configurar evasão fiscal, é possível aumentar os
ganhos da sua empresa, seja com o aumento dos lucros, maior capacidade de investimento,
ou mesmo a obtenção de um preço final mais competitivo para seu produto ou serviço.

Um planejamento tributário adequado implica em uma melhor gestão financeira do negócio.
Considerando o “custo Brasil”, conhecido como os altos encargos tributários incidentes
sobre os setores da economia, a redução dos custos tributários de uma empresa pode ser
um importante aliado na obtenção de um preço mais competitivo, por exemplo,
possibilitando ganhar espaço no mercado.

No entanto, é aconselhável que o planejamento seja feito por profissional competente e
acompanhado de um programa de Compliance, evitando, assim, a ocorrência de riscos de
multas vindas dos órgãos de fiscalização. Nestes casos, sanções previstas no ordenamento
jurídico, por exemplo, podem ir desde a penhora de ativos (inclusive de conta bancária) até
outras consequências – como a proibição de contratar com o Poder Público. 

Pequenos e grandes negócios

O tamanho da empresa e o regime tributário adotado podem interferir nas características de
gestão tributária implementada. Por exemplo, uma forma de fazer este trabalho é simular os
valores que seriam recolhidos se a empresa optasse por outro regime fiscal, de modo a
avaliar se o enquadramento atual é o financeiramente mais vantajoso.

Seja um negócio de pequenas ou grandes proporções, o planejamento tributário se faz
importante principalmente em momentos de crise, especialmente na revisão de tributos
pagos anteriormente e a possiblidade de restituição de valores eventualmente pagos a
maior. Todavia, para reavaliar os tributos recolhidos, é imprescindível ter o
acompanhamento de profissional capacitado, uma vez que redução do valor total
arrecadado pode despertar o Fisco para uma eventual fiscalização.

*Dra. Clarissa Nepomuceno Caetano Soares é graduada em Direito, FDMC. Pós- graduaça em Direito Tributário pela GVLaw – Fundação Getúlio Vargas/SP.

Entenda quais são os efeitos da crise gerada pela covid-19

Além da saúde, outras áreas do serviço público são consideradas essenciais

*Dra. Silvia Arenales Varjão Tiezzi

Arquivo

A crise provocada pela COVID-19 produziu impactos em toda a sociedade. Em relação aos
profissionais do funcionalismo público não foi diferente. Em um primeiro momento os
servidores públicos, em especial aqueles das áreas consideradas essenciais, foram
convocados a se apresentarem de forma maciça na luta contra o coronavírus, sendo certo
que os profissionais da saúde tiveram, inclusive, o gozo de férias suspenso pelo Decreto
64.862 de 13/03/2020.

Além da saúde, outras áreas do serviço público são consideradas essenciais. Dessa forma,
muitos trabalhadores tiveram rotinas de trabalho mantidas, mesmo em meio à pandemia.
Aos que foram afastados para o teletrabalho, foi possível perceber que, em geral, o serviço
público não estava preparado para a modalidade, demandando a realização de adequações
às pressas, com forte adesão e interesse dos servidores às novas rotinas e continuidade do
trabalho.

Essa união em torno de solução para os desafios impostos pela pandemia deixou claro que
– ao contrário do que afirma o senso comum - a maioria dos servidores públicos está
imbuída de alto grau de profissionalismo e amor à profissão.

Condições de trabalho

A falta de diálogo entre União, Estados e Municípios e a inexistência de um projeto
coordenado de ações para nosso país fez com que cada ente adotasse as medidas que
entendeu razoáveis e necessárias para lidar com a pandemia, amenizar prejuízos e dar
continuidade aos serviços essenciais à população.

Apesar disso, a falta de EPI´s (Equipamentos de Proteção Individual) de qualidade e na
quantidade necessária, a pequena quantidade de testes realizados para detecção de
COVID-19 nos servidores (em especial os da saúde) e na população, a situação dos
trabalhadores do grupo de risco que não foram afastados e/ou que foram afastados mas não
podem realizar suas atividades na modalidade remota, são apenas alguns dos desafios que
ainda precisam ser diariamente enfrentados. 

Na área da educação, apesar da manutenção de um mínimo de atividades presenciais, em
geral, os profissionais precisaram se adaptar às pressas para o planejamento e a
transmissão de aulas na modalidade EAD (Ensino à Distância), que possibilita a
continuidade do ensino e o exercício da atividade por professores, mesmo em meio à
pandemia. Para tanto, estes profissionais precisaram se reinventar, superando medos,
barreiras e vergonhas.

Em relação aos profissionais da Saúde, independentemente de qualquer outro impacto, é
importante ressaltar o abalo emocional que a rotina de trabalho sem descanso, em
ambientes fechados, tem tido sobre os trabalhadores. Além disso, o risco de contaminação

e a perda de colegas e amigos por conta da COVID-19 interfere diretamente na saúde da
categoria.

Congelamento de salários

Recentemente, o presidente da República sancionou a lei complementar 173/2020,
publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio deste ano, com medidas de auxílio
financeiro a Estados e municípios, em razão da pandemia COVID-19.

Entretanto, exigiu, em contrapartida, o congelamento de reajustes salariais, proibiu a criação
de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, a realização de concurso
público, exceto para as reposições de vacâncias e o cômputo de tempo como de período
aquisitivo para a concessão de benefícios que dependem de tempo de efetivo exercício,
entre outras exigências relacionadas nos incisos e parágrafos do artigo 8º da mencionada
lei.

Tais proibições estendem-se até 31 de dezembro de 2021, todavia, considerando que o ano
de 2022 é eleitoral, os servidores públicos podem ver as consequências da crise atual por
mais algum tempo. Há regras bem rígidas a respeito da concessão de reajustes salariais em
períodos de eleição, o que pode fazer com que eventuais reajustes sejam realizados apenas
em 2023. 

Todos os impactos da crise e das leis recentemente aprovadas ainda são desconhecidos,
pois estamos no início da tentativa de flexibilização e da aplicação das normas aprovadas
em razão da pandemia, mas é impossível ignorar os efeitos desta experiência nos
profissionais da saúde em razão do nível de exigência e do esgotamento físico e emocional
imposto a estes trabalhadores. Em relação aos demais servidores, em especial, os da
educação, destaca-se a capacidade de se reinventarem, a persistência e o interesse em se
aperfeiçoarem, mesmo com a recente reforma da previdência e a perspectiva de salários
congelados até 31/12/2021.

 *Dra. Silvia Arenales Varjão Tiezzi é bacharela em Direito, especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito.

Empregadas domésticas: as escravas do século 21

A maioria das domésticas prestam serviços sem Epis 

Luís Alberto Alves/Hourpress

Com jornadas que chegam a 20 horas diárias, baixos salários, sem folgas (quando dormem no emprego) e vítimas de assédio sexual por parte dos patrões. Essa é a rotina das escravas do século 21.  

Estudo feito pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada revelou que 70% das empregadas domésticas, no Brasil, não têm carteira de trabalho assinada.

Pesquisa realizada pela Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínuo) mostrou que menos de 28% das domésticas possuem vínculos empregatícios e direitos trabalhistas assegurados.

Saúde

Segundo o Ministério Público do Trabalho, a informalidade dificulta a fiscalização, reforçada pelos locais onde prestam serviço. Ao contrário de outras categorias, como motoristas do transporte coletivos, bancários, comerciários, profissionais da saúde, existe o fácil acesso a esses funcionários.

Com as domésticas, a fiscalização do Ministério Público do Trabalho teria de visitar edifícios ou residências térreas, onde existe este tipo de mão de obra, algo que exigiria um grande exército de servidores para tentar coibir os abusos, que muitas delas sofrem no local.

Por causa da pandemia da covid-19, a maioria das domésticas prestam serviços sem Epis (Equipamentos de Proteção Individual), em residências, onde os seus empregadores podem estar infectados com este vírus, como já registrou casos em diversas cidades.

Madrugada

No caso de empregadas trazidas de regiões pobres do Brasil (Norte e Nordeste), elas dormem no serviço. Ganham baixos salários, não têm folga aos finais de semanas, quando os patrões realizam festas e são obrigadas a ficar acordadas até a madrugada e levantar logo de manhã.

Quando adolescentes e jovens, sofre assédio sexual de filhos ou mesmo dos patrões. São ameaçadas, caso resolvam procurar a polícia. Sem local para moradia, muitas delas engravidam e depois são demitidas.

Este tipo de trabalhador é invisível para o movimento sindical. Só a partir de 2016 conquistaram o direito de receber o FGTS. Nem o direito ao Seguro Desemprego as domésticas tinham acesso. É uma mão de obra calculada em cerca de 6 milhões, presentes em todo o Brasil, mas num esquema de serviço semelhante à escravidão.

Nunca se esqueçam: em terra de cego, quem tem um olho enxerga tudo!!!

No consumo de água, conheça quem são os grandes vilões

1 tonelada de aço (300 mil litros de água)

Luís Alberto Alves/Hourpress

Quando o assunto é consumo de água, as propagandas governamentais miram a população, como se ela fosse a vilã no gasto deste líquido precioso. Não é verdade.

Segundo estudos da FAO, órgão da ONU para agricultura e alimentação, em nível mundial 72% da água doce mundial é utilizado pela agricultura, 22% pela indústria e 8% pela população.

Em termos de Brasil, esses números são: 70% (agricultura), 20% (indústria) 12% (consumo humano). Destaco que uma pessoa gasta 16 mil litros de água em quatro meses.

Chuveiro

Mas preste atenção o quanto a indústria gasta para produzir: 1 folha de papel A4 (10 litros de água), 1 quilo de café (130 litros de água), 1 litro de leite ((1000 litros de água), 1 barra de chocolate (1.700 litros de água), 1 quilo de arroz (2.500 litros de água), 1 quilo de frango (3.700 litros de água), 1 quilo de carne de porco (6 mil litros de água), 1 calça jeans (10 mil litros de água), 1 quilo de carne de boi (17 mil litros de água), 1 automóvel (400 mil litros de água), 1 quilo de soja (1,8 mil litros de água), 1 tonelada de aço (300 mil litros de água).

Pelos números citados acima, é possível compreender que alguém tomando banho de chuveiro durante 10 minutos ou escovando dentes com a torneira aberta não chega nem perto do gasto da maioria dos itens citados acima.

Como a população não tem força para pressionar o governo a fortalecer a política de reuso de água, acaba se tornando vilã nesta guerra, onde leva a fama de desperdiçar água, quando não é esta a verdade.

Nunca se esqueçam: em terra de cego, quem tem um olho enxerga tudo!!!

Um diálogo pela democracia é possível e necessário

Certamente, FHC, com quase 90 anos, teve sua trajetória e compromisso com a democracia 

*Rodrigo Augusto Prando

Em recente programa televisivo (07/06/20), uma entrevista foi conduzida pela jornalista Miriam Leitão, tendo como participantes Marina Silva, Fernando Henrique Cardoso e Ciro Gomes. O episódio, somando-se a outras iniciativas, parece seguir na direção da construção de uma proposta capaz de gerar uma frente mais ampla de defesa da democracia e de contraposição ao Governo Bolsonaro.

A presença dos três, de partidos distintos, com perspectivas ideológicas, às vezes, distantes, tem um simbolismo interessante de se notar, bem como a presença de Miriam Leitão. Tanto Miriam quanto FHC foram vítimas do arbítrio do Regime Militar, a primeira, presa e torturada; o segundo foi aposentado compulsoriamente logo após conquistar a Cátedra de Ciência Política na USP e, perseguido, teve que se exilar, pois foi proibido de lecionar ou desenvolver pesquisas no Brasil. Certamente, FHC, com quase 90 anos, teve sua trajetória e compromisso com a democracia reconhecido por ambos, Ciro e Marina. Ciro, no início e no final da entrevista, fez questão de destacar que, em muitos casos, esteve em lado oposto de FHC e, ainda, o tratou com dureza, ainda que no campo das ideias, segundo ele. Marina, por sua vez, rememorou que durante o Governo FHC foi recebida pelo presidente mesmo sendo uma senadora do PT e, mais que isso, destacou o auxílio dele na criação da primeira linha de crédito para os extrativista da Amazônia.

Infelizmente, no Brasil, há tempos, nega-se a importância da política, os adversários são convertidos em inimigos e, por isso, interdita-se o diálogo e a construção de consensos. Assim, esse encontro de três atores políticos - Ciro e Marina ainda na ativa e FHC afastado da vida partidária - traz, aos democratas, esperanças de novas pontes e não apenas da solidez de muros que os separaram nos últimos anos. A democracia, em primeiro plano, foi, por todos, objeto de ponderações e destacada sua importância para a vida política e da própria oxigenação da sociedade, com liberdade, respeito às leis e às instituições. Foram, também, enfatizadas as questões atinentes aos direitos das minorias, as desigualdades estruturais da sociedade brasileira e o vácuo de liderança neste singular e cruel momento pandêmico, conjugando crises de saúde, econômica, política, institucional e, potencialmente, uma profunda crise social a ganhar forma no futuro próximo. Após a exibição do programa comentários pulularam nas redes sociais.

Dois grupos não gostaram: os bolsonaristas e os petistas. Os primeiros, por questões óbvias; os segundos, petistas, por indicarem ter ocorrido um boicote da rede de televisão ao não convidar Fernando Haddad. Creio, até, que Haddad se disporia a sentar-se com os três. Até porque o petista, inclusive, assinou manifesto no qual seu nome saiu ao lado do de FHC. Diferentemente de Haddad, Lula asseverou que não assinaria manifestos com algumas pessoas e, especialmente, afirmou que FHC e Temer não seriam democratas. Para o lulopetismo, os interesses pessoais e do partido estão acima da democracia e da sociedade brasileira, ao que parece.

Marina, FHC e Ciro demonstraram que o diálogo pela democracia não é apenas possível, mas urgentemente necessário. Ali, na conversa, fica cristalina a posição de que, numa democracia, deve prevalecer a força do argumento e não o argumento da força. E esse diálogo deve ser obra dos democratas, independente de coloração partidária. A sociedade e os seus atores vão se movimentando no tabuleiro da política.

*Rodrigo Augusto Prando é professor e pesquisador da Universidade Presbiteriana Mackenzie, do Centro de Ciências Sociais e Aplicadas. Graduado em Ciências Sociais, Mestre e Doutor em Sociologia, pela Unesp de Araraquara.

Os números não mentem, mas os mentirosos inventam números

Também é recomendável passar nos hospitais municipais e ver a grande quantidade de pacientes internados nas UTIs 

Luís Alberto Alves/Hourpress

Considero sacanagem a proposta de o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentar maquiar os números relativos à covid-19, lançando no ar suposta desconfiança de que a imprensa estaria distorcendo essas informações.

Só na mente de alguém sem qualquer capacidade para dirigir uma nação para tentar colocar em prática algo que somente os regimes ditatoriais adotam. Porém, o STF (Supremo Tribunal Federal) por intermédio do ministro Alexandre de Moraes colocou um fim nesta loucura.

UTIs

Para as pessoas que jogam no time do totalitarismo, recomendo que saiam de suas casas ou apartamentos luxuosos e vejam o que está acontecendo nos cemitérios. Também é recomendável passar nos hospitais municipais e ver a grande quantidade de pacientes internados nas UTIs (Unidades de Terapia Intensiva).

Não é possível mais a sociedade organizada, que luta para que os ideais democráticos prevaleçam e a igualdade em todos os sentidos saia do campo da utopia, continue de olhos fechados para tamanho absurdo, que é a gestão Bolsonaro.

Hitler

Também são repugnantes os ataques, rotineiros contra o Congresso Nacional, STF, partidos de oposição e entidades como OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ABI (Associação Brasileira de Imprensa), sindicados e personalidades que não concordam com a caça às bruxas que lentamente se torna realidade no País.

O Brasil, apesar de todos os seus problemas, é muito grande para permanecer refém de um grupo político afinado com os ideais comungados por Adolf Hitler, Mussolini e outras tristes figuras, que ficaram marcadas por suas ideologias de perseguição e destruição da democracia.

Amor

A grande quantidade de vítimas fatais da covid-19, no Brasil, é resultado de um governo que nunca teve apreço pela vida do próximo. Só cultiva o ódio e semeia a discriminação. O absurdo é a insensatez de usar o nome de Deus para essas práticas horríveis, quando Deus é amor.

Resta saber agora qual será a reação do governo diante da determinação do STF, que exige que não haja mais nenhum tipo de manipulação quanto aos números trágicos da covid-19. O presidente Bolsonaro precisa ser consciente de que os grandes estadistas não se comportam igual ele.

Nunca se esqueçam: em terra de cego, que tem um olho enxerga tudo!!!