Para fugir da crise, brasileiro se refugia no passado

    Pixabay

Radiografia da Notícia

* No ramo familiar, muitas famílias se mudaram para cidades do interior em diversas regiões do País, num processo semelhante ao da época do Arcadismo

*Hoje para se obter dinheiro fácil, via Pix, celulares são roubados em avenidas movimentadas ou nos congestionamentos

* Infelizmente no Brasil atual, o Judiciário, por incompetência do Legislativo, assumiu o posto de criador de leis

Luís Alberto Alves/Hourpress

O movimento Arcadismo, impactado pelo iluminismo no século XVIII, entre 1750 e 1780 na França, revela, vários séculos depois, que o homem tenta voltar ao passado. Uma das características deste movimento é cortar tudo que seja inútil, por meio do abandono do uso exagerado da figura de linguagem.

Ao trazermos para economia atual, a crise mundial, por causa da pandemia, retraiu o comportamento da ostentação. No ramo familiar, muitas famílias se mudaram para cidades do interior em diversas regiões do País, num processo semelhante ao da época do Arcadismo.

Elas colocam em prática o lema “Fugere Urbem”  (fugir da cidade), “Locus Amaenus” (para um lugar ameno), deixando para trás o “locus horrendus”, o “lugar horrível”, em que se tornaram as cidades de grande porte, em que a vida perdeu o valor.

Hoje para se obter dinheiro fácil, via Pix, celulares são roubados em avenidas movimentadas ou nos congestionamentos, reforçando parte do poema de Cláudio Manoel da Costa: “quem deixa o trato pastoril amado/pela ingrata vida civil correspondência/ ou desconhece o rosto da violência/ ou do retiro a paz não tem parecido”.

Poderes

Atualmente, em vez das doses do comprimido “Soma”, citado no livro “Admirável mundo novo”, de Aldous Huxley, disfarçadas de “BBB” ou “Fazendas”, inconscientemente as pessoas procuram, no plano individual, uma vida familiar simples e politicamente uma sociedade baseada na justiça, igualdade e soberania do povo. Algo descrito nas páginas do livro “O contrato social”, publicado pelo pensador francês Jean Jacques Rousseau há 262 anos.

Nesta mesma onda, naquela época, outro pensador francês, Montesquieu, escrevia em sua obra “O espírito das leis”, em que a única maneira de garantir a liberdade era a independência dos 3 poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Infelizmente no Brasil atual, o Judiciário, por incompetência do Legislativo, assumiu o posto de criador de leis, algumas delas nocivas à democracia.

Hoje, um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) se comporta como policial, promotor e juiz ao mesmo tempo. O Legislativo, em vez de pensar no bem-estar da população, quando se reúne para criar e aprovar leis, jamais pensa no futuro da nação.

Falsa

Exemplo disso ocorreu com a MP (Medida Provisória)  nº 1.045/21 onde era proposto a criação de emprego sem que o funcionário tivesse direito a FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), férias e 13º Salário.  Como se vê, cada vez mais o passado continua mandando no presente. O chamado século 21, era da tecnologia, da alta velocidade da informação, está recheado de atraso. É como se o mundo estivesse na época do Barroco, século XVI, com a população vivendo de falsa aparência e desconfiando de tudo.

Nos dias de hoje, duas pessoas sentadas numa moto, paradas no semáforo, são suspeitas de serem ladrões em qualquer movimento brusco, mesmo que uma delas vá pegar o celular no bolso da jaqueta, em vez de arma. Os nossos jovens, impactados pela pandemia e elevado desemprego (segundo o IBGE -Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- no quarto trimestre de 2023, estavam sem trabalho 28% dos jovens com idade entre 18 e 24 anos), não visualizam algo bom para o futuro.

Essa triste situação serve de munição para aumentar o pessimismo. Não é mais novidade, de que grande número de brasileiros busca auxílio religioso, outros recorrem a drogas ou à criminalidade como meio de obter paz e dinheiro. Atualmente, a sociedade brasileira é cética, pois convive num mundo repleto de engano, exatamente como na época do Barraco.

Presos

De acordo com dados do ministério da Justiça, de dezembro de 2022 a junho/2023, o número de presos no Brasil subiu de 826,8 mil para 839,7 mil. Essa quantidade é quase equivalente a uma cidade do porte de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, com 896.744 habitantes. A maior parte dos presos é negra (68,2%), com idade entre 18 e 29 anos, segundo dados do 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Um dos sermões do Padre Vieira (1608/1697) “Sermão de Santo Antônio aos Peixes” ele já recriminava a corrupção do então Brasil Colônia, na época com menos de 200 anos de existência. Num dos versos ele diz: “...o efeito do sal é impedir a corrupção, mas quando a terra se vê tão corrupta, como está a nossa, havendo tantos nela que têm ofício de sal, qual será, ou qual pode ser a causa desta corrupção?.....”

Como se vê, parte da nossa sociedade é saudosista. Relembra o passado de baixos índices de violência. Na periferia era possível andar de noite, sem correr o risco de morrer assassinado pela PM. Existia emprego. O nível de ensino, deste o então Primário (atual Ensino Fundamental) ao Colegial (Ensino Médio) era bom. Ninguém conseguia passar de ano sem ter estudado. Mesmo com equipamentos tecnológicos avançados, é grande o número de analfabetos funcionais.

Luís Alberto Alves, jornalista, editor do blogue Cajuísticas

Comissão aprova projeto que obriga empresa a identificar seu contador para a Receita Federal

    Pixabay

Radiografia da Notícia

* Conforme o projeto, regra valerá para empresas de médio e grande porte

* Os dados do contador, como nome, registro profissional e endereço eletrônico, serão incluídos nos sistemas da Receita

*  O objetivo é evitar a presença de profissionais sem habilitação

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas de médio e grande porte a informarem à Receita Federal o responsável pela contabilidade. O objetivo é evitar a presença de profissionais sem habilitação.

Os dados do contador, como nome, registro profissional e endereço eletrônico, serão incluídos nos sistemas da Receita, que deverá disponibilizar campo específico para isso em suas bases cadastrais eletrônicas.

O texto aprovado estabelece ainda que:

• a partir da disponibilização do campo cadastral, a Receita concederá prazo de pelo menos 90 dias para que as empresas indiquem o responsável técnico contábil; e
• a Receita poderá fazer parceria com os conselhos de contabilidade para verificar os dados cadastrais informados e apurar eventual indício de atuação profissional irregular.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), ao Projeto de Lei 2279/22, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Comissão aprova projeto que prevê criação de conta específica para receber verbas da saúde

    Pixabay

Radiografia da Notícia

* Regra não valerá para hospitais universitários federais; proposta continua em análise na Câmara dos Deputados

* O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação com ajuste à legislação atual

* Essa norma trata, entre outros pontos, dos valores mínimos a serem aplicados anualmente na saúde pela União

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/22, que prevê a criação de conta-corrente específica para os entes federativos receberem transferências federais e emendas parlamentares destinadas ao custeio de prestadores privados na saúde.

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação com ajuste à legislação atual. Assim, diferentemente do que previa a versão original, ficarão de fora os hospitais universitários federais, que têm verbas do Orçamento da União.

Aperfeiçoamento
O texto aprovado insere dispositivos na Lei Complementar 141/12. Essa norma trata, entre outros pontos, dos valores mínimos a serem aplicados anualmente na saúde pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

“O objetivo é aperfeiçoar os repasses, promover a transparência e melhorar a gestão”, disse o autor da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA). Segundo ele, hoje quase 3 mil entidades filantrópicas atuam no Sistema Único de Saúde (SUS).

Próximos passos
O projeto, que já foi aprovado pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirá para o Plenário.

• Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Perda olfativa: por que acontece e quando devemos nos preocupar?

Hourpress/Arquivo

 Radiografia da Notícia

* Especialista do Hospital Paulista explica disfunção e como identificá-la

*  Todos esses são sintomas clássicos de quem está com 'perda olfativa'

* O médico explica que essa disfunção pode ser algo temporário ou mesmo definitivo

Luís Alberto Alves/Hourpress

Preferência repentina por comidas mais condimentadas; vontade em querer colocar mais sal ou mais açúcar nas refeições; dificuldade em identificar odores ou sabores; alteração do gosto dos alimentos consumidos. Todos esses são sintomas clássicos de quem está com 'perda olfativa'. Ou seja, de quem tem diminuída a capacidade de sentir cheiro, o que interfere diretamente no nosso paladar e também pode ensejar outros riscos à saúde.

De acordo com o otorrinolaringologista Gilberto Ulson Pizarro, do Hospital Paulista - referência em saúde de ouvido, nariz e garganta – esse tipo de disfunção é mais comum após os 60 anos e dificilmente os pacientes têm essa percepção. Por isso é valido, algumas vezes, ficarmos atentos aos hábitos de nossos familiares à mesa.

"Se você nota, por exemplo, que a comida já está suficientemente salgada, mas, mesmo assim, seu pai, mãe ou outro acompanhante tendem a colocar mais sal, isso já pode ser uma evidência. A perda de olfato afeta o sabor da comida, que depende da textura do alimento, do gosto amargo, doce, salgado e para refinar o cheiro do alimento. Para compensar essa deficiência, as pessoas costumam aumentar a dose nos temperos, no sal e no açúcar – o que já é algo preocupante e um indicativo da perda olfativa", afirmou o médico.

Diferentes causas

O médico explica que essa disfunção pode ser algo temporário ou mesmo definitivo, a depender da origem do problema. Mas, de toda forma, é sempre importante investigar. "As causas da perda olfativa podem ser das mais variadas. Ela pode decorrer de uma simples obstrução nasal por rinite ou desvio de septo, pode ser um indicativo de diabetes, consequência de um processo natural de envelhecimento ou, até mesmo, da existência de um tumor. Por isso, a avaliação médica é essencial”, alertou.

Riscos

Além da questão relacionada à boa alimentação (que requer um consumo moderado de sal, açúcar e condimentos), o Dr. Gilberto Ulson Pizarro lembra que a perda de olfato pode ensejar riscos de acidentes graves, justamente por comprometer um sentido vital para o Ser Humano. “Organicamente, o cheiro tem a função a de nos proteger contra a ingestão de alimentos estragados, assim como de situações de perigo, como fogo, fumaça, ou mesmo intoxicações, como ocorre com produtos químicos, a exemplo do cloro, do gás de cozinha etc. Tudo isso pode representar sérios riscos à vida”.

O médico relata o caso de uma paciente que teve uma explosão dentro de casa, justamente por não sentir o cheiro de gás de cozinha que havia no ambiente. “A neta dela havia aberto o dispositivo da mangueira, mas ela não sentiu o cheiro e, ao ligar a luz da cozinha, houve uma grande explosão”.

Outro problema muito frequente, segundo o médico, é o descuido da higiene pessoal, por não sentir cheiro de suor, urina e fezes. “Isso é mais comum entre os idosos e o principal risco em com relação a possíveis infecções. Portanto é algo que também precisa ser sempre observado, especialmente após os 60 anos”, destacou.

Diagnóstico e tratamento

Quanto ao diagnóstico, o Dr. Pizarro explica que, hoje em dia, a tecnologia permite uma rápida identificação das eventuais causas que originam a perda olfativa. “No ambulatório de olfato do Hospital Paulista, nós conseguimos, já por meio de um teste inicial, identificar se é a causa condutiva (isto é, relacionada a alguma obstrução do nariz), neurossensorial (quando há comprometimento de células específicas ou nervos que levam a informação de cheiro para o cérebro) ou se é mista (ou seja, decorrente dos dois problemas).

Quanto aos tratamentos, por fim, o especialista esclarece que eles variam conforme o diagnóstico. “Um tratamento muito comum e que também serve como método preventivo é o chamado 'treinamento olfatório', que consiste na utilização de óleos essenciais ou produtos com cheiros bem característicos para treinar o sentido do paciente”.

O cancelamento unilateral dos planos de saúde é legalmente possível?

EBC

 Radiografia da Notícia

* Segundo Daniella, as operadoras de Plano de Saúde desempenham função fundamental para a manutenção da saúde de seus contratantes

* A idosa também enfrenta dificuldades para engolir, se locomover e está com um tumor na mama

* A senhora paga R$ 9.300 de mensalidade, é usuária desde 2009 e sofre com infecção bacteriana hospitalar

Luís Alberto Alves/Hourpress

O caso da paciente de 102 anos Martha Zequetto Treco, que foi surpreendida por um e-mail cancelando a sua permanência no plano de saúde, acende um alerta. A senhora paga R$ 9.300 de mensalidade, é usuária desde 2009 e sofre com infecção bacteriana hospitalar resistente que demanda antibióticos aplicados de forma intravenosa. A idosa também enfrenta dificuldades para engolir, se locomover e está com um tumor na mama. Daniella Torres, professora de Direito e especialista em Direito Médico do Centro Universitário de Brasília (CEUB), explica o que pode levar ao cancelamento unilateral por parte das operadoras de saúde e como a legislação brasileira vigora nesses casos.

 Segundo Daniella, as operadoras de Plano de Saúde desempenham função fundamental para a manutenção da saúde de seus contratantes. Porém, em situações adversas, o ideal de "proteção" e "segurança" é convertido num imenso obstáculo aos conveniados, sendo a vida de um beneficiário submissa às decisões da operadora. Na visão da especialista em Direito Médico, o bem-estar da Sra. Martha Zequetto Treco foi posto em xeque ao ser submetida a decisões arbitrárias. “Casos como esse não são isolados, uma vez que há um aumento crescente de pessoas que estão em tratamento sob custeio do plano de saúde e, de maneira inesperada, têm o convênio cancelado de forma unilateral."

 A docente do CEUB afirma que existe um entendimento judicial, sob uma perspectiva normativa, quando o contrato firmado para a obtenção de um plano de saúde aborda um direito fundamental associado à dignidade da pessoa humana, que deve ser interpretado sob a ótica de quem é atendido pelo serviço. “Segundo os termos do Código de Defesa ao Consumidor, o acordo celebrado deve preservar a vida, saúde e segurança do conveniado. Porém, ao analisar a legislação brasileira vigente, os planos de saúde apresentam disposições normativas detalhadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que também abordam a rescisão contratual nos diferentes tipos de planos de saúde, incluindo a possibilidade de ruptura do contrato de forma desmotivada", alertou Daniella Torres.

 Dia

A Resolução Normativa nº 379/2015 da ANS elucida que nos contratos firmados para a obtenção de planos individuais ou familiares, a operadora poderá rescindir o contrato em caso de fraude ou por não pagamento de mensalidade a partir de 60 dias consecutivos, nos últimos doze meses de vigência do contrato. "É importante salientar que, nessas situações, o consumidor deve ser notificado até o 50º dia da inadimplência e não há disposição sobre a dissolução unilateral do contrato por parte da operadora", destacou.

 Já nos casos de planos coletivos por adesão, como o da paciente Martha, nos quais há uma entidade administradora que realiza a mediação entre a operadora e o cliente, e nos planos coletivos empresariais, as disposições são diferentes dos convênios individuais ou familiares, explica o estudante de Direito do CEUB, Lucas de Pádua. De acordo com as normas da ANS, a operadora pode rescindir o contrato desde que haja previsão contratual e que seja válida para todos os associados. Deste modo, está determinado que o contrato coletivo só pode ser rescindido injustificadamente após o término do período de 12 meses e com a realização de notificação prévia de 60 dias.

Linha Tênue

Segundo a docente e o estudante do CEUB, a rescisão de um contrato de plano de saúde sem motivo acaba sendo classificada como uma linha tênue, já que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora não pode encerrar o contrato só porque quer, especialmente se isso prejudicar o tratamento médico do beneficiário do plano. A jurista afirma, então, que o contrato pode permitir o encerramento desde que haja um motivo válido. Em outras palavras, o plano pode ser cancelado, mas a operadora deve continuar fornecendo tratamentos médicos necessários. “Este é um direito que as operadoras têm, mas elas também têm o dever de garantir os cuidados essenciais para a sobrevivência do contratante até que ele possa sair do tratamento", finalizou.

Legislação brasileira criminaliza atos praticados contra mortos

    Hourpress/Arquivo

Radiografia da Notícia

* Ações como ultrajar um corpo sem vida, suas cinzas ou ossos, seja por gestos, atos ou palavras, são consideradas crimes

*  Art. 210 | Violar ou desrespeitar um túmulo ou urna funerária, sujeito a reclusão, de um a três anos, e multa

* Art. 211 | Danificar, roubar ou esconder um cadáver ou parte dele, com reclusão, de um a três anos, e multa

Redação/Hourpress

O vídeo envolvendo um idoso morto numa agência bancária do Rio de Janeiro causou comoção nacional. De acordo com exames realizados pelo Samu, há indícios de que a morte tenha ocorrido horas antes da chegada à agência bancária. A suposta cuidadora Erika de Souza Nunes foi detida em flagrante sob acusações de tentativa de furto mediante fraude e vilipêndio ao cadáver. Professor de Direito Penal do Centro Universitário de Brasília (Ceub), Victor Quintiere, explica a definição legal do ocorrido e como se aplica a casos como estes.

De acordo com o professor, o vilipêndio de cadáver, previsto no Artigo 212 do Código Penal Brasileiro, é, de fato, considerado crime. O ato consiste em ultrajar um cadáver ou suas cinzas, seja por gestos, atos ou palavras, e é uma infração autônoma na legislação, sujeita à pena de detenção de um a três anos, além de multa. “Sobre este incidente em específico, a polícia investiga as circunstâncias nas quais o senhor já falecido pode ter sido alvo de ações dolosas por parte de sua cuidadora, visando obter vantagens pessoais ou para terceiros”, esclareceu.

A fraude, dentro do contexto do crime de furto, pode ser utilizada para a apropriação da coisa ou para o seu oferecimento, esclarece Victor Quintiere. Enquanto o estelionato, é empregado para enganar a vítima, levando-a a entregar seu patrimônio ao agente. “Todas as questões serão apuradas pela polícia, incluindo oitivas dos envolvidos e verificação de indícios de prática criminosa. Caso seja comprovada a conduta dolosa, a cuidadora poderá ser responsabilizada”.

Estado

O professor de Direito Penal do Ceub considera que o incidente levanta questões complexas, como a possibilidade de cometer crimes contra uma pessoa já falecida e a necessidade de investigar o estado e as condições do indivíduo antes de sua morte.

“Todos esses aspectos devem ser cuidadosamente analisados para chegar a conclusões jurídicas adequada. A investigação é fundamental para verificar, por exemplo, se houve testemunhas que atestam que o indivíduo estaria vivo momentos antes da chegada na agência. Circunstância que deverá ser analisada em conjunto com a prova pericial produzida.”

Para seguir com a investigação, Victor menciona a importância de considerar a metodologia utilizada nos exames realizados no corpo, como o realizado pelo SAMU, e a permissão que as partes interessadas, como a cuidadora, tenham acesso a assistentes técnicos para verificar a validade científica dos resultados. “Este é um caso que ilustra a complexidade das investigações criminais e a importância de garantir que todos os aspectos sejam devidamente examinados antes de se chegar a qualquer conclusão jurídica”, acrescentou o especialista.

Crimes contra o respeito aos mortos

De acordo com a legislação brasileira, os mortos são classificados como objetos, porém são dignos de respeito. Nesse sentido, a criminalização de condutas contra falecidos serve para preservar o sentimento que pessoas vivas têm com relação aos entes queridos que morreram. Confira outras condutas previstas pelo Código Penal brasileiro que regem o respeito aos mortos:

Art. 209 Interferir ou perturbar um funeral ou cerimônia fúnebre, com detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único: Se houver violência, a pena é aumentada em um terço, sem prejuízo da pena correspondente à violência.

Art. 210 | Violar ou desrespeitar um túmulo ou urna funerária, sujeito a reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 211 | Danificar, roubar ou esconder um cadáver ou parte dele, com reclusão, de um a três anos, e multa.

Gastar melhor é investimento no futuro do País

Pixabay

 Radiografia da Notícia

* O que depende em boa medida do investimento público, que por sua vez, além de baixo

* Os investimentos públicos em infraestrutura, durante a década passada, nos países emergentes, variaram em média de 5% a 7% do PIB

* O Estado precisa aprender a gastar com mais eficiência o enorme volume de recursos que já arrecada

Carlos Rodolfo Schneider 

A dificuldade de se fazerem reformas no país, ressalvados alguns importantes avanços nos últimos anos, vem de dois fatores principais: dificuldade da sociedade brasileira de fazer escolhas e a defesa do status quo, de interesses, de privilégios, por grupos, segmentos, regiões.

O relatório Economic Survey 2023 da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que engloba 38 países desenvolvidos e emergentes, apontou que o Brasil cresce menos do que a média dos emergentes e tem dívida pública muito superior. Chama a atenção para a importância de aumentar a produtividade da economia, especialmente quando perdemos o apoio do bônus demográfico. O que depende em boa medida do investimento público, que por sua vez, além de baixo, ainda vem caindo, resultado de uma política fiscal e orçamentaria equivocada, que sacrifica os chamados gastos discricionários, entre eles os investimentos, para privilegiar os gastos de custeio da máquina pública.

Os números deixam isso claro: os investimentos públicos em infraestrutura, durante a década passada, nos países emergentes, variaram em média de 5% a 7% do PIB, contra menos de 2% no Brasil. Os investimentos totais na economia brasileira variaram entre 15% e 20% contra a média de 23% dos países da OCDE, mais de 25% na Turquia e Índia, e mais de 40% na China. 

Economia

E pior, essa falta de recursos não motivou maior eficiência no gasto: um terço dos projetos públicos de infraestrutura no Brasil continua sendo paralisado temporária ou definitivamente. Diante desse quadro, o relatório serve de advertência a todos aqueles, dentro ou fora do governo, que pressionam por mais gastos públicos de custeio, seja por motivo político, seja para justificar pretensa necessidade para expansão da economia.

O Estado precisa aprender a gastar com mais eficiência o enorme volume de recursos que ja arrecada. Temos que entender que o avanço vem de gastar melhore não de gastar mais. Como na educação, onde gastamos perto de 6% do PIB, mais do que países que são referência e têm as melhores colocações no teste PISA (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes), em que estamos entre os últimos colocados. Gastar mais significa consumir hoje, gastar melhor significa pensar no amanhã. Os países sé evoluem quando investem no futuro, quando conseguem transformar o seu potencial em PIB potencial.

Carlos Rodolfo Schneider - empresário

Comissão da Câmara aprova piso salarial para fisioterapeutas

    Pixabay

Radiografia da Notícia

* Piso salarial nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no valor de R＄ 4.800,00

* O PL 1731 segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania para as apreciações conclusivas, antes de ir à sanção do Presidente Lula

Luís Alberto Alves/Hourpress

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, o Projeto de Lei PL 1731/21, que fixa o piso salarial nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no valor de R＄ 4.800,00. O Deputado Federal, Luiz Carlos Motta (PL/SP), membro da Comissão de Trabalho, votou SIM à proposta que acrescenta dispositivos à Lei 8.856, de 1° de março de 1994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Presentes à Sessão, profissionais da área comemoraram a conquista com o Deputado Motta e demais parlamentares. O Deputado Motta observa: “Conforme os profissionais salientaram na Sessão, piso salarial é qualidade assistencial. Respeitar os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais é respeitar o movimento da vida!”. O PL 1731 segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania para as apreciações conclusivas, antes de ir à sanção do Presidente Lula.
 

Milícias Digitais no X: entenda determinação para a suspensão de perfis

    Divulgação

Radiografia da Notícia

* Paulo Palhares, explica as bases jurídicas que nortearam a decisão de abrir um inquérito contra Elon Musk

* Após Moraes determinar multa de R$ 100 mil caso as contas suspensas pela Justiça sejam reativadas

* Musk fez uma série de ataques ao ministro e ameaçou expor os perfis que estão bloqueados em razão da investigação

Redação/Hourpress

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ordenou que o proprietário da rede social X (antigo Twitter), Elon Musk, fosse incluído no inquérito sobre milícias digitais, que investiga a propagação de notícias falsas para atacar instituições democráticas do Brasil. Após Moraes determinar multa de R$ 100 mil caso as contas suspensas pela Justiça sejam reativadas, Musk fez uma série de ataques ao ministro e ameaçou expor os perfis que estão bloqueados em razão da investigação, por suposta disseminação de desinformação e incitação à prática de atos ilícitos.

 

Especialista em Direito Empresarial e professor de Direito do Centro Universitário de Brasília (Ceub), Paulo Palhares, explica as bases jurídicas que nortearam a decisão de abrir um inquérito contra Elon Musk, destacando as consequências do não cumprimento das determinações do STF. “O Ministro incluiu o empresário entre os investigados, por entender que o dono do X estava em flagrante conduta de obstrução à justiça brasileira, incitação ao crime e ameaça pública de desobediência às ordens judiciais”. A inclusão do empresário no inquérito certamente será objeto de intensos debates na Corte e na arena pública.

 

Sobre os argumentos apresentados para contestar publicamente as medidas judiciais impostas, Paulo Palhares relata que Elon Musk alega que Alexandre de Moraes age com desrespeito à Constituição e ao Marco Civil da Internet, ao “exigir tanta censura”, defendendo a renúncia ou impeachment do ministro. “Até aqui as decisões do ministro foram confirmadas pelos órgãos colegiados do STF, isto é, os demais ministros confirmaram as decisões.”, detalhou o docente.

Brasil

 

Diante das afirmações de que Musk não cumprirá as decisões judiciais, o que pode implicar em pesadas multas para a empresa, Palhares alerta que caso, ainda assim, os perfis não sejam retirados do ar, poderá haver a determinação de impedimento ao acesso por computadores e celulares a partir do Brasil. “O Brasil responde por aproximadamente 20% dos acessos ao Twitter no mundo. Trata-se de um mercado muito relevante”, considerou o especialista.

 

Para o docente do CEUB, o entendimento da fala do ministro “as redes sociais não são terra sem lei! As redes sociais não são terra de ninguém!” é que a liberdade de expressão tem limites no não cometimento de atos ilícitos e essa posição é tradicionalmente adotada pela Suprema Corte. Já o empresário, se diz um “absolutista da liberdade de expressão”, defende que o cidadão tenha a garantia de expressar quaisquer ideias, ainda que elas possam soar ofensivas ou mesmo ilícitas, desde que não partam para a prática concreta de atos ilícitos.

 

“Musk, ao discordar das decisões do Judiciário, deveria procurar as vias jurídicas previstas em lei para rever as decisões. Esse enfrentamento público não fará as autoridades públicas retrocederem. Pelo contrário, poderá inflamar o debate, o que aparentemente, é o principal interesse do dono do X”, ressaltou Paulo Palhares.

 

Combate à desinformação

Para o docente do Ceub, o que se espera a partir do episódio é ainda maior atenção da Justiça Eleitoral, que buscará garantir ao eleitor que tome sua decisão de voto com base em informações verdadeiras. Ele destaca que o Congresso já debate a promulgação de lei para tratar da moderação nas redes sociais pelas empresas gestoras. “No caso da promulgação da nova legislação, haverá o incremento dos dispositivos legais ao dispor dos juízes para orientar as decisões, mas não se espera uma posição de mero observador ou espectador do Poder Judiciário nas eleições”.

 

Segundo o professor de Direito, este embate permite que o tema da liberdade de expressão seja discutido de forma detalhada, inclusive para determinar seus limites. Contudo, Palhares frisa que, ao contrário do que pode parecer, o tema não é novo para a Suprema Corte e sua jurisprudência sempre apontou para a determinação de limites ao exercício da expressão de pensamento e opinião: “cabe agora saber se as atuais decisões carregam algum excesso. Se o fizerem, caberá aos órgãos colegiados do Supremo modificá-las”.

Shopping na zona Norte de São Paulo celebra aniversário com o maior festival gastronômico do Brasil

    Divulgação

Radiografia da Notícia

* Cantareira Norte Shopping completa oito anos e comemora a data com quatro dias de festa junto com o Torresmofest

* O evento acontecerá no estacionamento do shopping e trará para o público o maior festival gastronômico do Brasil

* Para animar a festa, o empreendimento apresentará shows gratuitos com bandas tocando o melhor da MPB e clássicos internacionais

Redação/Hourpress

O Cantareira Norte Shopping vem se consolidando na região Norte da capital paulista como um dos principais complexos de compra, serviço, lazer e entretenimento. E completa oito anos no mês de abril com uma programação especial, repleta de atrações gratuitas. Serão quatro dias de festa, de 11 a 14 de abril, para os visitantes se divertirem com muita música ao vivo e opções gastronômicas para todos os gostos.

O evento acontecerá no estacionamento do shopping e trará para o público o maior festival gastronômico do Brasil, o Torresmofest. O festival contará com os pratos clássicos de torresmo, além de hambúrguer, churrasco, costela, chopp e uma variada seleção de sobremesas, como: churros, merengue, crepes, entre outras.

Para animar a festa, o empreendimento apresentará shows gratuitos com bandas tocando o melhor da MPB e clássicos internacionais. Entre as atrações, estão confirmados shows covers de artistas como Queen, Bon Jovi, Jota Quest e Bruno Mars, além de Tributo a Legião Urbana e Mamonas.

Assim como o Cantareira Norte Shopping, o Festival é um evento para toda a família, onde as crianças também poderão se divertir com uma programação especialmente pensada para elas, na Área Kids.

“Como shopping center em São Paulo, buscamos constantemente promover as melhores e mais completas experiência aos nossos visitantes, englobando atividades de lazer, cultura e ações gratuitas como forma de comemoração, especialmente ao público da região onde estamos. São oito anos de história, fomento à economia local, valorização do bairro e geração de empregos”, comenta Humberto Moreira, superintendente do Cantareira Norte Shopping.

O empreendimento conta com cerca de 100 lojas de diferentes segmentos e possui as principais âncoras do varejo, como Renner, Riachuelo, C&A, Besni, Pernambucanas, Centauro, CAEDU, Casas Bahia, Lojas Americanas, Kalunga e Smart Fit, além de franquias, entre outras operações que agregam ao complexo e aos visitantes, contemplando todas as necessidades de consumo.

No Cantareira Norte Shopping, o Torresmofest acontecerá no estacionamento do empreendimento, de 11 a 14 de abril, das 12h às 22h, com entrada gratuita no evento. Serão cobrados somente o consumo no local.

 Festival de Aniversário do Cantareira Norte Shopping com Torresmofest

Entrada gratuita no evento

Quando: de 11 a 14 de abril

Horário: das 12h às 22h

Local: Estacionamento do shopping

Endereço: Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 11.001, Jardim Pirituba

Telefone do shopping: 11 3090-8100 

Caso Moro: entenda consequências da possível cassação do mandato do senador

    Divulgação

Radiografia da Notícia

* Político é acusado de abuso de poder econômico durante a pré-campanha eleitoral de 2022

* Os suplentes eleitos na chapa também são alvos das ações: Luis Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra

*  No primeiro turno da eleição de 2022, o teto para presidentes seria de R$ 88 milhões

Redação/Hourpress

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) suspendeu o 2º dia de julgamento da cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil), que é alvo de Ações de Investigação Judicial Eleitoral sobre abuso de poder econômico durante a pré-campanha eleitoral de 2022. Os suplentes eleitos na chapa também são alvos das ações: Luis Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra. 

 

Depois do relator do caso, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, votar contra a cassação e o desembargador José Rodrigo Sade discordar, o TRE-PR voltará a julgar as ações na próxima segunda-feira (8). Seja qual for o resultado, ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O professor de Direito Penal do Centro Universitário de Brasília (Ceub) Víctor Quintiere esclarece trâmites do julgamento e comenta possíveis impactos políticos. 

 

Confira a entrevista na íntegra:

 

Existe um teto de gastos para o período pré-campanha?

VQ: Há uma estipulação por parte do TSE de teto de gastos para campanhas presidencial e senadores da república. No primeiro turno da eleição de 2022, o teto para presidentes seria de R$ 88 milhões. Já para senador do Paraná, cerca de R$ 4,5 milhões. Esses tetos são pré-determinados para evitar competições desarrazoadas, injeções de dinheiro de forma descabida. 

 

O argumento da defesa de que Sergio Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha mais robusta se sustenta?

VQ: Para o relator, não houve o que se falar em uma suposta pré-campanha mais robusta em virtude dessa fase histórica em que ele saiu de pré-candidato e teria migrado no decorrer dos prazos eleitorais para a chapa de senador. Já para o primeiro integrante que abriu a divergência, o argumento da defesa não se sustentaria, argumentando que teria ocorrido uma desproporção em virtude dessa caminhada do atual senador Sergio Moro. 

 

Caso o mandato venha a ser cassado, quais as consequências políticas para Moro? Ele pode voltar a concorrer a algum cargo?

VQ: Primeiro, o senador perderia o cargo. Pode ser considerado inelegível durante tempo fixado em lei e não poderá voltar a concorrer a cargo público enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Isso pode ocorrer em virtude dessa repercussão do processo. O efeito imediato é o término do mandato como Senador da República. 

 

Quais são as implicações das decisões do TRE e, possivelmente, do TSE?

VQ: Em face do acórdão do TRE, é possível se discutir a questão junto ao TSE. Seja se a conclusão for pela manutenção do senador em seu cargo, seja pela exclusão. Obviamente o recurso será interposto pelo respectivo interessado. Se favorável à defesa, os autores da ação recorrerão. Se desfavorável à defesa, a defesa do senador deve protocolar esses recursos.

 

Quais impactos políticos esse julgamento tem provocado e ainda pode provocar após a decisão?

VQ: Destaco impactos políticos importantes, em especial porque estamos diante de um país dividido em termos de política. Confio nas instituições, tanto no TRE como no TSE, que julgará o caso muito provavelmente. A técnica, a jurisprudência e a segurança jurídica devem ser tratadas de forma adequada, ficando muito claro para a população que não podemos ter favoritos e inimigos, mas sim questões técnico-jurídicas que são submetidas aos tribunais e a respectiva conclusão, independentemente de partido ou da ideologia.