Projeto proíbe inteligência artificial de usar foto de criança sem o consentimento dos pais

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 Radiografia da Notícia

* A Câmara dos Deputados analisa a proposta

* O descumprimento da regra sujeitará o responsável a 

reclusão de um a quatro anos e multa

*  A prática, segundo ele, pode violar a privacidade e a dignidade dos menores

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara

O Projeto de Lei 2807/24 proíbe a utilização de fotos de crianças de até 12 anos de idade para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso dos pais ou representantes legais.

O descumprimento da regra sujeitará o responsável a reclusão de um a quatro anos e multa. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir a penalidade.

A proposta, do deputado Júnior Mano (PL-CE), está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualizando a legislação
O parlamentar argumenta que a legislação atual, embora robusta, não contempla de maneira específica a utilização de imagens de crianças para fins de inteligência artificial. A prática, segundo ele, pode violar a privacidade e a dignidade dos menores.

“As imagens podem ser utilizadas para criar perfis detalhados, identificar padrões de comportamento e até mesmo manipular o desenvolvimento psicológico das crianças, sem qualquer forma de controle ou supervisão por parte dos responsáveis legais”, alerta Júnior Mano.

Comprovação do consentimento
As empresas, organizações e pessoas físicas que usarem fotos de crianças para alimentar ferramentas de inteligência artificial deverão comprovar o consentimento dos pais, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

O descumprimento poderá ser punido com:

• advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
• multa de até 50 salários mínimos por infração, a ser destinada ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• suspensão parcial ou total do funcionamento da atividade de tratamento dos dados infratores; e
• proibição de tratar quaisquer dados de crianças pela empresa ou organização infratora por até cinco anos.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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Projeto isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório

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* Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

* Atualmente, pelo Código Civil, a certidão de casamento é gratuita para pessoas cuja pobreza for declarada

* Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara

O Projeto de Lei 2285/24 acaba com a cobrança de emolumentos – taxas devidas pelos serviços prestados nos cartórios – na emissão da certidão de casamento. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Registros Públicos.

Atualmente, pelo Código Civil, a certidão de casamento é gratuita para pessoas cuja pobreza for declarada. A Lei dos Registros Públicos já isenta de emolumentos as primeiras vias do registro civil de nascimento e do assento de óbito.

“Precisamos dar um passo à frente e garantir que todos que queiram se casar tenham acesso à certidão de casamento de forma gratuita”, afirmou o autor da proposta, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao defender a mudança.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Deputados se mobilizam diante de seca histórica e queimadas descontroladas

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* Amazônia concentra 50% dos focos de queimadas deste ano, seguido de Cerrado (32%), Pantanal (10%) e Mata Atlântica (8%)

* O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informou que a Polícia Federal já abriu 5.300 inquéritos sobre suspeitas de incêndios florestais criminosos

* O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) detalhou projeto de lei (PL 3645/24) que ele acaba de apresentar para aumentar a pena nos casos de queimadas intencionais

Luís Alberto Alves/Hourpress/Agência Câmara

Reforço nos recursos orçamentários de enfrentamento às mudanças climáticas, penas mais rigorosas para incêndios florestais criminosos, valorização dos brigadistas e ações emergenciais para a saúde da população integram a mobilização dos deputados diante da atual seca histórica e das queimadas descontroladas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já havia defendido mais recursos para combate aos incêndios florestais, durante reunião com os chefes dos três poderes na terça-feira. Em entrevista à Rádio Câmara nesta sexta (20), o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) detalhou projeto de lei (PL 3645/24) que ele acaba de apresentar para aumentar a pena nos casos de queimadas intencionais.

“Nos últimos 75 anos, é a maior estiagem que nós já tivemos. Aliado a isso, nós temos incêndio criminoso. Não é possível que o Parlamento brasileiro não trate desse tema. Portanto, estamos aumentando a pena de seis até dez anos, que é uma pena mais severa. Existe uma bancada negacionista, de negação à ciência e de negação à crise climática, mas agora eu tenho a esperança de que a realidade se imponha”, disse.

Ex-presidente do Ibama e consultora legislativa aposentada, a atual coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima Suely Araújo concorda com esse ajuste na legislação.

Fauna

“Hoje nós temos, na Lei de Crimes Ambientais, dois a quatro anos de reclusão para o incêndio doloso. Mas, na modalidade culposa, que vai pegar a maior parte das situações, tem-se uma pena baixa de até um ano de detenção, mas que vai ser certamente transformada em medida como pagar cesta básica. Não dá para ser dessa forma”, afirmou.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informou que a Polícia Federal já abriu 5.300 inquéritos sobre suspeitas de incêndios florestais criminosos e também pediu o endurecimento das penas. O deputado Bohn Gass (PT-RS) espera agilidade na investigação e na condenação dos efetivamente responsáveis.

“Todo o staff que cuida desses aspectos se reuniu para tomar todas as medidas, inclusive com o uso da Força Nacional, para podermos identificar e reprimir. Essas pessoas têm que ser responsabilizadas. Quando é que vão se recuperar a fauna e a flora perdidas por causa desses incêndios criminosos? É inaceitável”.

 

 

Neste ano, o Congresso Nacional já aprovou a Lei  de Qualidade do Ar, em vigor desde maio, e a Lei de Manejo Integrado do Fogo, em agosto. Atualmente analisa a medida provisória (MP 1258/24) com crédito extra de R$ 514 milhões para combate a incêndios na Amazônia. O bioma concentra 50% dos focos de queimadas deste ano, seguido de Cerrado (32%), Pantanal (10%) e Mata Atlântica (8%). Os deputados Weliton Prado (Solidariedade-MG) e Célia Xakriabá (Psol-MG) acabam de apresentar propostas (PL 3485/24 e PL 3621/24) de valorização e regulamentação das atividades de brigadista florestal. Coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) também cobra providências do governo quanto à saúde da população.

“A fumaça densa que cobre cidades inteiras aumenta drasticamente os casos de doenças respiratórias principalmente em crianças e idosos, sobrecarregando o Sistema Único de Saúde. É vital que a ministra da Saúde lidere os esforços para enfrentar os impactos dessas queimadas”, pontuou.

Plano Clima

A consultora do Observatório do Clima, Suely Araújo, pediu urgência nas ações de adaptação e mitigação que farão parte do Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas (Plano Clima), além de articulação federativa.

“De imediato, temos que ter brigadista em campo o ano inteiro, inclusive na época da chuva, preparando o terreno para os incêndios não atingirem áreas tão grandes quando vier a seca. E, na minha opinião, a presidência da República deve liderar um movimento bem forte com os governadores, porque grande parte das atribuições de controle do fogo está nos estados”.

A Confederação Nacional dos Municípios (CMN) estima que os prejuízos com as queimadas descontroladas já ultrapassam R$ 1 bilhão.

Primavera: a estação das flores também exige atenção redobrada o veículo

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 *Especialista compartilha dicas práticas para manter o carro em perfeito estado nesta estação

*  Apesar das temperaturas mais amenas, é importante que os motoristas tomem medidas preventivas

* Aumento de resíduos naturais e poeira, a estação pode impactar tanto a aparência quanto o desempenho do veículo

Luís Alberto Alves/Hourpress

Todo mundo  já está familiarizado com os cuidados necessários para proteger o carro durante o verão ou o inverno, épocas conhecidas por condições extremas. No entanto, a primavera também exige atenção, pois traz desafios menos evidentes, mas igualmente importantes. Com suas características únicas, como a maior incidência de raios solares e aumento de resíduos naturais e poeira, a estação pode impactar tanto a aparência quanto o desempenho do veículo.

Apesar das temperaturas mais amenas, é importante que os motoristas tomem medidas preventivas para evitar problemas que possam causar danos à pintura, comprometer o sistema de ventilação e até reduzir a visibilidade e a segurança durante a condução.

De acordo com Leonardo Furtado, superintendente do Auto Shopping Internacional Guarulhos, a manutenção preventiva durante essa época é fundamental para manter o desempenho e a estética do veículo. “A primavera, com suas particularidades, exige uma atenção maior em relação à limpeza e proteção do carro. Com pequenas ações, é possível preservar o veículo e evitar maiores dores de cabeça no futuro”, afirma. 

A seguir, o especialista destaca cinco cuidados indispensáveis para proteger seu carro durante essa estação.

Limpeza frequente

As folhas, flores e poeira que caem nas superfícies do carro podem acumular em frestas, drenos e no para-brisa, além de causar manchas na pintura. “É importante remover esses resíduos diariamente para evitar o acúmulo de sujeira e umidade, que podem danificar o verniz e a pintura do veículo”, recomenda Furtado.

Proteção contra o sol

O uso de ceras protetoras e protetores de painel ajuda a preservar a pintura e os componentes internos, como plásticos e borrachas, que podem ressecar com a exposição solar. “Mesmo na primavera, os raios UV podem causar danos a longo prazo se não houver proteção adequada”, alerta o especialista.

Troca dos filtros de ar

Durante essa estação, o ar-condicionado e os filtros de cabine podem acumular mais poeira e partículas do ambiente. “Substitua os filtros periodicamente para manter o ar limpo dentro do carro e o sistema de climatização funcionando corretamente”, sugeriu.

Verificação dos pneus

As variações de temperatura na primavera podem alterar a pressão dos pneus. Mantenha-os calibrados para garantir a segurança e otimizar o consumo de combustível. “Pneus com a pressão correta evitam acidentes e garantem um melhor desempenho”, explicou o superintendente.

Manutenção do sistema de iluminação

A primavera pode ter dias nublados e chuvas rápidas. “Certifique-se de que os faróis, lanternas e piscas estão funcionando corretamente, já que a iluminação é essencial para a segurança, especialmente com a visibilidade reduzida”, finalizou Leonardo Furtado, superintendente do Auto Shopping Internacional Guarulhos.

Consórcio ou financiamento? Conheça a melhor opção para cada bolso

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* Especialista do Ceub diferencia as modalidades financeiras e alerta para a decisão na hora de adquirir um bem de alto valor

* A ausência de juros do consórcio pode resultar em um custo total menor em comparação ao financiamento

* *Quando o assunto é taxas e juros, a diferença se acentua

Redação/Hourpress

Chegou a hora de comprar o primeiro imóvel ou carro e a dúvida paira no ar: busco um consórcio ou financiamento? Quando o assunto é a aquisição de bens de alto valor, as duas modalidades são utilizadas, porém com diferentes dinâmicas de aplicação. Max Bianchi Godoy, professor de Ciências Contábeis do Centro Universitário de Brasília (Ceub), comentou as principais diferenças das duas variantes financeiras.

 

"No financiamento, o consumidor contrai um empréstimo com uma instituição financeira para comprar o bem e o recebe de imediato, pagando parcelas acrescidas de juros", explica o professor do CEUB. Já no consórcio, o consumidor participa de um grupo em que contribui mensalmente para formar um fundo comum, pagando apenas uma taxa administrativa acrescida de parte do valor do bem. "O bem é adquirido apenas quando o consorciado é sorteado ou quando dá o maior lance naquele período", complementa.

 

De acordo com o especialista, essa diferença determina vantagens e desvantagens nos negócios. A ausência de juros do consórcio pode resultar em um custo total menor em comparação ao financiamento: "Outra vantagem é planejar a compra sem se endividar de imediato", ressalta. Por outro lado, a imprevisibilidade de quando o bem será adquirido é uma desvantagem significativa.

Taxas

 

Já o financiamento, segundo o docente, embora ofereça a vantagem da aquisição imediata do bem, tem como ponto negativo o custo total final, que costuma ser consideravelmente mais alto devido aos juros. "No financiamento, o consumidor paga juros sobre o valor emprestado e essas taxas podem ser bastante elevadas, especialmente em contratos de longo prazo", explica Godoy.

 

Quando o assunto é taxas e juros, a diferença se acentua, explica o professor. "No consórcio, não há cobrança de juros, mas existem taxas de administração, que variam de acordo com a administradora”. No financiamento, além das parcelas, incidem os juros sobre o valor financiado. “Isso faz do consórcio uma opção interessante para quem pode esperar pelo bem. Para planejamentos de longo prazo, como a compra de imóveis ou veículos, evitando os altos custos dos juros.”

 

Qual é a modalidade ideal para o meu perfil?

Em termos de flexibilidade e prazos de pagamento, o consórcio oferece mais flexibilidade porque o consumidor pode antecipar a contemplação por meio de lances. No entanto, os prazos de pagamento são pré-determinados pelo grupo. “No financiamento, há prazos mais flexíveis e a possibilidade de renegociação, mas sempre com o custo de juros. Nos dois casos, atrasos nos pagamentos podem gerar multas e outras penalidades.”

 

No consórcio, se o cliente desistir antes de ser contemplado, tem direito a receber de volta os valores pagos, porém somente após o encerramento do grupo e sem a restituição imediata das taxas de administração. Já no financiamento, a desistência pode resultar na perda do bem, multas contratuais severas e até a negativação do nome do consumidor em caso de inadimplência. Godoy também indica verificar se a administradora de consórcio ou a instituição financeira é autorizada pelo Banco Central, analisar sua reputação, taxas e serviços. 

 

Para financiamentos, é fundamental comparar as taxas de juros e ler atentamente o contrato. Fiscalmente, a tributação no consórcio ocorre na aquisição do bem, enquanto no financiamento, além dos mesmos impostos, há o impacto dos juros nas declarações fiscais. “Ao conhecer as duas formas de adquirir um bem, é importante avaliar qual opção se alinha melhor ao perfil e necessidades do comprador,” finalizou o docente do Ceub.